1001245-76.2025.5.02.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumPrSe 1001245-76.2025.5.02.0291 REQUERENTE: ELIZAMA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: MAXI SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e943e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Inicialmente, esclareço tratarem-se os presentes autos de cumprimento provisório de sentença referente ao processo principal nº 1000534-08.2024.5.02.0291. Em razão da divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:31e0444). Concordância da autora (#id:2852ed1). Impugnação da 1ª parte ré (#id:778107f). Impugnação da 2ª parte ré (#id:12e606c e #id:aead783). Esclarecimentos periciais (#id:7fed134) ratificando os cálculos apresentados. Manifestação da 1ª parte ré (#id:d2f2efd), reiterando a impugnação anterior. Nova impugnação da 2ª parte ré (#id:f335341 e #id:b407738). Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id:31e0444), fixando o quantum debeatur, com atualização até 01/05/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 28.876,00 JUROS: R$ 4.882,17 TOTAL BRUTO: R$ 33.758,17 FGTS: R$ 2.600,65 JUROS S/ FGTS: R$ 445,19 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 3.045,84 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA: R$ 3.680,40 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA RÉ: R$ 272,59 (sob condição suspensiva de exigibilidade) HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 1.628,40 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 3.500,00 INSS EMPREGADOR: R$ 4.069,33 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 926,34 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 13.868,77- Nº de meses: 22 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Custas processuais satisfeitas na interposição do Recurso Ordinário. A 2ª parte ré (SHOPPING FRANCO DA ROCHA) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. Há depósito recursal da 2ª parte ré nos autos. Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Encontrando-se o feito em sede de execução provisória, a 1ª parte ré (MAXI SERVIÇOS LTDA.), responsável principal, deverá proceder à garantia do juízo, em até 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Cumprido, aguarde-se o retorno dos principais, devendo o feito permanecer sobrestado. Decorrido o prazo sem qualquer depósito e independentemente de intimação, o reclamante deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Ciência às partes. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXI SERVICOS LTDA. - SHOPPING FRANCO DA ROCHA