1001245-26.2022.8.26.0271

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001245-26.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapevi - Apelante: Município de Itapevi - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Beta Clean e Service Ltda. - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso do município e deram parcial provimento à remessa necessária. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GLOSAS OU INEXECUÇÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BETA CLEAN & SERVICE LTDA., PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA DECORRENTE DO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE FATURAS RELATIVAS AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 107/2014, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL. O MUNICÍPIO SUSCITOU PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, VIOLAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA, MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA REVELIA, ALÉM DE DEFENDER A INEXISTÊNCIA DE MORA E A OCORRÊNCIA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL APTA A JUSTIFICAR RETENÇÕES E GLOSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ATRASOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO ENSEJAM A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE; E (II) ESTABELECER SE ALEGADAS FALHAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL JUSTIFICAM A RETENÇÃO DE PAGAMENTOS E AFASTAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A PENALIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO ENFRENTAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS, EXAMINAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS APLICÁVEIS E ADOTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO. 4. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE, POIS O INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO E SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CREDITÓRIA DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 5. A REQUERENTE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO MEDIANTE DOCUMENTOS E PERÍCIA CONTÁBIL, ENQUANTO O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS NEM PRODUZIU PROVA APTA A AFASTAR A MORA CONTRATUAL. 6. A JUNTADA DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS ENCONTRA AMPARO NO ART. 435 DO CPC E NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A CONDENAÇÃO DECORRE ESSENCIALMENTE DA PROVA PERICIAL. 7. A REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS E EXIGE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. O CONTRATO ADMINISTRATIVO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE PRAZO DE 21 DIAS PARA PAGAMENTO DAS FATURAS CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DAS MEDIÇÕES MENSAIS, CLÁUSULA COMPATÍVEL COM O LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 40, XIV, “A”, DA LEI N. 8.666/93. 9. A MORA DECORRE AUTOMATICAMENTE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL, DE MODO QUE INCIDE A MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO AJUSTE INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA. 10. OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E O RITO DE RECEBIMENTO DO OBJETO PREVISTO NO ART. 73 DA LEI N. 8.666/93 APLICÁVEL A OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NÃO ALTERAM O MARCO INICIAL DO PRAZO CONTRATUAL DE PAGAMENTO NEM PODEM SER OPOSTOS AO CONTRATADO PARA AFASTAR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO CONTINUADA COM MEDIÇÃO MENSAL.11. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE 35 FATURAS PAGAS APÓS O VENCIMENTO CONTRATUAL E APUROU O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA COM BASE NAS DATAS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO EFETIVO. 12. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE GLOSAS FORMALMENTE CONSTITUÍDAS NEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A IMPOR PENALIDADES CONTRATUAIS, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 13. O ATESTO DAS MEDIÇÕES E O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS CONSTITUEM RECONHECIMENTO DA REGULAR EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E IMPEDEM A INVOCAÇÃO POSTERIOR DE SUPOSTA INEXECUÇÃO CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR OS ATRASOS. 14. OS RELATÓRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO SUBSTITUEM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGIDO PARA FORMALIZAÇÃO DE GLOSAS OU APLICAÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS. 15. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADA, OBSERVOU METODOLOGIA ADEQUADA E NÃO FOI INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA PRODUZIDA PELO MUNICÍPIO. 16. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO IMPOSTO À FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O REGIME CONSTITUCIONAL APLICÁVEL: TAXA SELIC EXCLUSIVA, NOS TERMOS DO TEMA N. 1.419 DO STF, ATÉ 09 DE SETEMBRO DE 2025 OU ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, O QUE OCORRER PRIMEIRO; IPCA E TAXA LEGAL, POR ANALOGIA AOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, AMBOS DO CC, NA REDAÇÃO DA LEI N. 14.905/24, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO; E, APÓS ESTA, AS REGRAS DA EC N. 136/2025, RESSALVADA EVENTUAL ALTERAÇÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DA ADI N. 7.873-DF, AINDA PENDENTE.IV. DISPOSITIVO17. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 37, XXI, E 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, I, E 11, 344, 345, II, 373, I, 435, 489, § 1º, IV, 496, I, E 1.007, § 1º; CC, ARTS. 397, CAPUT, 405, 406 E 884; LEI N. 4.320/64, ARTS. 62 E 63; LEI N. 8.666/93, ARTS. 40, XIV, “A”, 55, III, 73 E 87; DECRETO N. 20.910/32; EC N. 113/2021; LEI N. 14.905/2024; EC N. 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008370-31.2022.8.26.0405, REL. DES. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004434-80.2019.8.26.0347, REL. DES. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.07.2020; STF, RTJ 112/923; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Oliveira (OAB: 288395/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Cardonia (OAB: 227586/SP) - 1° andar