1001243-48.2025.8.26.0272

Processo 1001243-48.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leornardo Márcio dos Santos - José Carlos Soares de Brito - - Vanilda Munhoz de Brito e outro - Vistos. I O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza e demais documentos acostados aos autos, por sua vez, estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência. Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte ré/executada providenciar a juntada aos autos de sua declaração de imposto de renda mais recente e outros documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho (digital, se possível); holerites recentes, etc.), que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual. II - As partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não foram arguidas preliminares de mérito. DECLARO, PORTANTO, SANEADO O FEITO. O réus, genitores de Guilherme Munhoz de Brito, que à época do acidente narrado era menor púbere, não rebatem que ele ocorreu e que a culpa foi exclusiva de seu filho. Assim a controvérsia destes autos reside nos demais pressupostos do dever de indenizar, notadamente a extensão dos danos. Por tanto, DEFIRO a produção de prova técnica requerida à página 09. PROVA TÉCNICA: A ser realizada pelo IMESC, a fim de que seja apurada a extensão das lesões havidas. Formulo desde logo os seguintes quesitos à perícia: 1 - Quais foram as lesões suportadas pelo autor são em decorrência do acidente mencionado na exordial? 2 - Essas lesões resultaram em incapacidade total e permanente para o trabalho? 3 - Essas lesões resultaram em incapacidade parcial e permanente para o trabalho? Se sim, em que grau? 4 Essas lesões resultaram em incapacidade total e temporária para o trabalho? Se sim, houve o total reestabelecimento da autora? Quando? 5 Essas lesões resultaram em incapacidade total e temporária para o trabalho? Se sim, houve o total reestabelecimento da parte autora? Quando? 6 - Por ocasião da realização da perícia, o autor ainda apresenta sequelas estéticas decorrentes das lesões? Se sim, favor especificar quais. 7 - As sequelas estéticas, se houve, são permanentes? 8 - As sequelas estéticas podem ser eliminadas com algum tipo tratamento? Qual a sua eficácia? CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Oportunamente, oficie-se ao IMESC para que proceda à realização da perícia. INDEFIRO a oitiva de testemunhas porque, como já explanado, os réus não rebatem a consumação do acidente e a culpa de seu filho (condutor do veículo), sendo impertinente para comprovação da dinâmica dos fatos. Int.. - ADV: NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA (OAB 453405/SP), ELIZEU RODRIGO FRANCISCO DA SILVA (OAB 483721/SP), NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA (OAB 453405/SP)