1001243-21.2022.5.02.0709

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001243-21.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: MICHEL VICENTE AUGUSTO FERREIRA RECLAMADO: MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220661f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. O reclamante MICHEL VICENTE AUGUSTO FERREIRA (IDs 54e36c5 e a297cd6) manifesta sua discordância com o laudo pericial contábil readequado, aduzindo que a existência de incorreções na quantificação das horas extras, tendo o expert desconsiderado a jornada de trabalho reconhecida no julgado, além de ter suprimido os feriados laborados. Sem razão, contudo. A sentença reconheceu a jornada de trabalho informada na inicial, qual seja, em escala 6x1, das 06h00 às 18h00, de segunda à sábado, além de três domingos por mês, usufruindo diariamente de 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. Ademais, afastou a incidência do adicional de 100% ante a concessão de folga semanal compensatória aos domingos trabalhados. Assim sendo, o expert considerou três segundas-feiras por mês como sendo as folgas semanais compensatórias aos domingos trabalhados para efeito do cômputo das horas extras com o adicional de 60%. Relativamente aos feriados, o título executivo declarou inepta a petição inicial, pois o reclamante não indicou quais teriam sido aqueles efetivamente trabalhados, não havendo se falar na apuração de horas extras nos referidos dias. Na sequência, sustenta o autor que a multa convencional foi indevidamente limitada ao montante fixo de R$ 400,00, devendo ser observado os valores previstos nas convenções coletivas. Razão não lhe assiste. Da análise das CCTs 2020/2021 e 2021/2022, firmadas entre o Sindicato dos Comerciários e o Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de São Paulo, verifico que o expert promoveu corretamente a readequação do laudo contábil em relação ao tópico supracitado. Argue o reclamante, outrossim, que não foi computada a refeição comercial no período de novembro/2020 a agosto/2021, além de ter reduzido indevidamente o valor da refeição para R$ 32,00 no período de setembro/2021 a julho/2022. Não prospera o inconformismo. O laudo contábil readequado se encontra em consonância com os instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Comerciários e o Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de São Paulo quanto às questões suscitadas. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO os cálculos readequados pelo perito contador (ID 675aba9) e fixo o crédito da reclamante no valor de R$ 94.902,47 (em 01/01/026), atualizável até a data do pagamento. Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o importe de R$ 3.897,78, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, no montante de R$ 14.541,49, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, na quantia de R$ 9.490,25 (10% do valor bruto da condenação). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual o reclamante está isento do recolhimento fiscal. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 3.000,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 83b7123). Libere-se ao reclamante o depósito recursal ID c14b97b, na importância de R$ 12.665,14, a título de parcial quitação do seu crédito, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no valor de R$ 114.743,78, atualizado até 10/08/2026, conforme planilha de cálculo ID 19584b4, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2026. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL VICENTE AUGUSTO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001243-21.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: MICHEL VICENTE AUGUSTO FERREIRA RECLAMADO: MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220661f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. O reclamante MICHEL VICENTE AUGUSTO FERREIRA (IDs 54e36c5 e a297cd6) manifesta sua discordância com o laudo pericial contábil readequado, aduzindo que a existência de incorreções na quantificação das horas extras, tendo o expert desconsiderado a jornada de trabalho reconhecida no julgado, além de ter suprimido os feriados laborados. Sem razão, contudo. A sentença reconheceu a jornada de trabalho informada na inicial, qual seja, em escala 6x1, das 06h00 às 18h00, de segunda à sábado, além de três domingos por mês, usufruindo diariamente de 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. Ademais, afastou a incidência do adicional de 100% ante a concessão de folga semanal compensatória aos domingos trabalhados. Assim sendo, o expert considerou três segundas-feiras por mês como sendo as folgas semanais compensatórias aos domingos trabalhados para efeito do cômputo das horas extras com o adicional de 60%. Relativamente aos feriados, o título executivo declarou inepta a petição inicial, pois o reclamante não indicou quais teriam sido aqueles efetivamente trabalhados, não havendo se falar na apuração de horas extras nos referidos dias. Na sequência, sustenta o autor que a multa convencional foi indevidamente limitada ao montante fixo de R$ 400,00, devendo ser observado os valores previstos nas convenções coletivas. Razão não lhe assiste. Da análise das CCTs 2020/2021 e 2021/2022, firmadas entre o Sindicato dos Comerciários e o Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de São Paulo, verifico que o expert promoveu corretamente a readequação do laudo contábil em relação ao tópico supracitado. Argue o reclamante, outrossim, que não foi computada a refeição comercial no período de novembro/2020 a agosto/2021, além de ter reduzido indevidamente o valor da refeição para R$ 32,00 no período de setembro/2021 a julho/2022. Não prospera o inconformismo. O laudo contábil readequado se encontra em consonância com os instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Comerciários e o Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de São Paulo quanto às questões suscitadas. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO os cálculos readequados pelo perito contador (ID 675aba9) e fixo o crédito da reclamante no valor de R$ 94.902,47 (em 01/01/026), atualizável até a data do pagamento. Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o importe de R$ 3.897,78, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, no montante de R$ 14.541,49, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, na quantia de R$ 9.490,25 (10% do valor bruto da condenação). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual o reclamante está isento do recolhimento fiscal. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 3.000,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 83b7123). Libere-se ao reclamante o depósito recursal ID c14b97b, na importância de R$ 12.665,14, a título de parcial quitação do seu crédito, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no valor de R$ 114.743,78, atualizado até 10/08/2026, conforme planilha de cálculo ID 19584b4, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2026. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.