1001240-67.2025.5.02.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001240-67.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS TAVARES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 693af57 proferido nos autos. Vistos. Em complemento ao despacho de id.9082c45, determino a realização de perícia para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Fica o perito ciente de que deverá apurar estritamente o(s) agente(s) periculoso(s) e insalubre indicada(s) na inicial (amônia, inflamável e câmara fria). Fica a parte autora intimada, desde já, que esta Vara adota o disposto no parágrafo 4ª do art.790-B da CLT, e que eventual acordo após a perícia deverá englobar o valor dos honorários periciais. No prazo até 22/07/2026, a reclamada deverá proceder à EXIBIÇÃO dos seguintes documentos, no que couber e sob as penas do art. 400 do NCPC: PCMSO, PCA, PPRA, FICHA DE EPI, FISPQ, ASO (exame admissional, periódico e demissional), prontuário médico, PPP, LTCAT, CNIS, SCIH, lista de presença em treinamentos, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. O perito fica ciente de que a documentação supra, que não for exibida nos autos, não poderá ser objeto de exibição no momento da diligência. No mesmo prazo, até 22/07/2026, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. O perito judicial deverá realizar a perícia judicial e inserir o laudo pericial no sistema PJE de 23/07/2026 até 21/08/2026, estando as partes desde já cientes. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". As partes poderão se manifestar sobre o laudo pericial de 24/08/2026 a 25/08/2026, independentemente de nova intimação. Nomeio como perito o Dr. CARLOS CREMONINI E-mails para contato: Autor: pericia.mnsp.com.br Reclamada: pericias@hvkadvogados.com.br Local da perícia: Via Anhanguera, s/nº, Km 264 - Eixo 14 ao 18 - Jardim Jaraguá - São Paulo/SP - CEP 05275-000. Agendamento de diligência diretamente com o(a) perito(a) nomeado(a), mediante contato deste. Faculto às partes e aos advogados o acompanhamento da diligência. Na hipótese de as partes ou uma delas não acompanharem a diligência, o Sr. Expert deverá apresentar, juntamente com o laudo pericial, os e-mails de convocação às partes. Caso a reclamada inviabilize a realização da perícia por motivo que não seja legalmente justificável, impedindo a entrada do Sr Perito, será apenada como litigante de má-fé por ato meramente protelatório e o fato reputar-se-á comprovado. Adverte-se a parte autora que, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, a gratuidade de justiça pode ser restringida a apenas alguns atos processuais. Esclareça-se, também, que a decisão do STF pela inconstitucionalidade da cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita restringe-se à condenação decorrente da mera sucumbência, não tendo a Suprema Corte afastado a aplicabilidade do citado dispositivo do CPC, tampouco tratado das hipóteses de exercício abusivo (art. 187 do CC) do direito de ação. Com isso, desde logo registra-se que, se a perícia for negativa e ficar evidenciado o abuso de direito, a parte autora poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, ainda que se conceda o benefício da justiça gratuita em relação aos demais atos processuais. Após o encerramento da perícia, autos conclusos para designação de pauta de julgamento. Intimem-se as partes e o sr perito. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS TAVARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001240-67.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS TAVARES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 693af57 proferido nos autos. Vistos. Em complemento ao despacho de id.9082c45, determino a realização de perícia para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Fica o perito ciente de que deverá apurar estritamente o(s) agente(s) periculoso(s) e insalubre indicada(s) na inicial (amônia, inflamável e câmara fria). Fica a parte autora intimada, desde já, que esta Vara adota o disposto no parágrafo 4ª do art.790-B da CLT, e que eventual acordo após a perícia deverá englobar o valor dos honorários periciais. No prazo até 22/07/2026, a reclamada deverá proceder à EXIBIÇÃO dos seguintes documentos, no que couber e sob as penas do art. 400 do NCPC: PCMSO, PCA, PPRA, FICHA DE EPI, FISPQ, ASO (exame admissional, periódico e demissional), prontuário médico, PPP, LTCAT, CNIS, SCIH, lista de presença em treinamentos, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. O perito fica ciente de que a documentação supra, que não for exibida nos autos, não poderá ser objeto de exibição no momento da diligência. No mesmo prazo, até 22/07/2026, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. O perito judicial deverá realizar a perícia judicial e inserir o laudo pericial no sistema PJE de 23/07/2026 até 21/08/2026, estando as partes desde já cientes. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". As partes poderão se manifestar sobre o laudo pericial de 24/08/2026 a 25/08/2026, independentemente de nova intimação. Nomeio como perito o Dr. CARLOS CREMONINI E-mails para contato: Autor: pericia.mnsp.com.br Reclamada: pericias@hvkadvogados.com.br Local da perícia: Via Anhanguera, s/nº, Km 264 - Eixo 14 ao 18 - Jardim Jaraguá - São Paulo/SP - CEP 05275-000. Agendamento de diligência diretamente com o(a) perito(a) nomeado(a), mediante contato deste. Faculto às partes e aos advogados o acompanhamento da diligência. Na hipótese de as partes ou uma delas não acompanharem a diligência, o Sr. Expert deverá apresentar, juntamente com o laudo pericial, os e-mails de convocação às partes. Caso a reclamada inviabilize a realização da perícia por motivo que não seja legalmente justificável, impedindo a entrada do Sr Perito, será apenada como litigante de má-fé por ato meramente protelatório e o fato reputar-se-á comprovado. Adverte-se a parte autora que, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, a gratuidade de justiça pode ser restringida a apenas alguns atos processuais. Esclareça-se, também, que a decisão do STF pela inconstitucionalidade da cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita restringe-se à condenação decorrente da mera sucumbência, não tendo a Suprema Corte afastado a aplicabilidade do citado dispositivo do CPC, tampouco tratado das hipóteses de exercício abusivo (art. 187 do CC) do direito de ação. Com isso, desde logo registra-se que, se a perícia for negativa e ficar evidenciado o abuso de direito, a parte autora poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, ainda que se conceda o benefício da justiça gratuita em relação aos demais atos processuais. Após o encerramento da perícia, autos conclusos para designação de pauta de julgamento. Intimem-se as partes e o sr perito. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A