1001237-77.2024.8.26.0142
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-77.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apte/Apdo: Concessionária de Rodovias Tebe S/A - Apdo/Apte: Assem Ramadan e outro - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PASSARELA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES QUE DÁ VISÃO AO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A REQUERIDA A INSTALAR TELAMENTO METÁLICO DE MALHA FINA NA LATERAL DA RAMPA DA PASSARELA VOLTADA PARA O IMÓVEL DOS AUTORES. APELAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DO CF. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A VISIBILIDADE AO INTERIOR DO IMÓVEL DOS AUTORES, VIOLANDO A PRIVACIDADE DOS RESIDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMÓVEL QUE ESTÁ ALUGADO PARA TERCEIROS, CONFORME CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RECLAMAÇÕES JUNTO À CONCESSIONÁRIA OU PERANTE AUTORIDADES PÚBLICAS DESDE A CONCLUSÃO DA PASSARELA, SEJA EM VIRTUDE DA FALTA DE PRIVACIDADE OU DE ARREMESSO DE OBJETOS.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Maria Mattos Pimentel (OAB: 317157/SP) (Procurador) - Rafaela Rodrigues Mussupapo (OAB: 514274/SP) (Procurador) - Marcos Roberto de Araujo (OAB: 225788/SP) - Matheus Morato (OAB: 413304/SP) - Luciano Caires dos Santos (OAB: 206262/SP) - Lívia Corrêa Netto (OAB: 485921/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ASSEM RAMADAN
Autor CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS TEBE S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MATHEUS MORATO
OAB: 413304/SP
LIVIA MARIA MATTOS PIMENTEL
OAB: 317157/SP
RAFAELA RODRIGUES MUSSUPAPO
OAB: 514274/SP
LUCIANO CAIRES DOS SANTOS
OAB: 206262/SP
MARCOS ROBERTO DE ARAUJO
OAB: 225788/SP
LÍVIA CORRÊA NETTO
OAB: 485921/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-77.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apte/Apdo: Concessionária de Rodovias Tebe S/A - Apdo/Apte: Assem Ramadan e outro - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PASSARELA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES QUE DÁ VISÃO AO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A REQUERIDA A INSTALAR TELAMENTO METÁLICO DE MALHA FINA NA LATERAL DA RAMPA DA PASSARELA VOLTADA PARA O IMÓVEL DOS AUTORES. APELAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DO CF. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A VISIBILIDADE AO INTERIOR DO IMÓVEL DOS AUTORES, VIOLANDO A PRIVACIDADE DOS RESIDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMÓVEL QUE ESTÁ ALUGADO PARA TERCEIROS, CONFORME CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RECLAMAÇÕES JUNTO À CONCESSIONÁRIA OU PERANTE AUTORIDADES PÚBLICAS DESDE A CONCLUSÃO DA PASSARELA, SEJA EM VIRTUDE DA FALTA DE PRIVACIDADE OU DE ARREMESSO DE OBJETOS.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Maria Mattos Pimentel (OAB: 317157/SP) (Procurador) - Rafaela Rodrigues Mussupapo (OAB: 514274/SP) (Procurador) - Marcos Roberto de Araujo (OAB: 225788/SP) - Matheus Morato (OAB: 413304/SP) - Luciano Caires dos Santos (OAB: 206262/SP) - Lívia Corrêa Netto (OAB: 485921/SP) - 1° andar