1001237-62.2025.8.26.0459
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-62.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: R. H. C. dos S. (Menor) - Apelado: M. de T. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, Deram parcial provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a antecipação da tutela. Vencida a Relatora que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR R. H. C. DOS S. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OZEMPIC 1MG (SEMAGLUTIDA), INDICADO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAU 3, SÍNDROME METABÓLICA E SÍNDROME DE OVÁRIOS POLICÍSTICOS. A PARTE AUTORA ALEGA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS E SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES.4. A PROVA DOCUMENTAL INDICA O PREENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF, MAS A INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA REQUER COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES. 2. A INSUFICIÊNCIA DE PROVA TÉCNICA REQUER COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1234, J. 19.09.2024; STF, RE 566.471, TEMA 6. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) - Vanessa Helena Callegari dos Santos - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) (Procurador) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu E. DE S. P.
Réu M. DE T.
Autor R. H. C. DOS S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIAGO PUCCI BEGO
OAB: 153530/SP
ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS
OAB: 405118/SP
RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO
OAB: 418343/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-62.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: R. H. C. dos S. (Menor) - Apelado: M. de T. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, Deram parcial provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a antecipação da tutela. Vencida a Relatora que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR R. H. C. DOS S. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OZEMPIC 1MG (SEMAGLUTIDA), INDICADO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAU 3, SÍNDROME METABÓLICA E SÍNDROME DE OVÁRIOS POLICÍSTICOS. A PARTE AUTORA ALEGA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS E SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES.4. A PROVA DOCUMENTAL INDICA O PREENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF, MAS A INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA REQUER COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES. 2. A INSUFICIÊNCIA DE PROVA TÉCNICA REQUER COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1234, J. 19.09.2024; STF, RE 566.471, TEMA 6. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) - Vanessa Helena Callegari dos Santos - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) (Procurador) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309