1001235-65.2026.8.26.0004

Processo 1001235-65.2026.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.C.M. - O laudo pericial concluiu que o periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. Não há potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador. O quadro descrito é irreversível (fls. 82). Do mesmo modo confirma a doença do requerido o atestado médico de fls. 21. A requerente é tia materna do curatelado, a genitora dele é falecida e a única irmã do requerido, Sabrina, concorda que a mesma exerça a curatela (fls. 20). Não há possibilidade, outrossim, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, de declaração da total incapacidade do interditando para todos os atos da vida civil, mas apenas sua relativa incapacidade, nos termos do art. 4o, inciso III, do Código Civil, uma vez que por causa permanente não pode exprimir sua vontade. A curatela, por sua vez, somente pode estar adstrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e não a todos os atos da vida civil. Isto posto, declaro o requerido Paulo César da C.S., relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Maria de Lourdes da C.M., considerando-se compromissada independentemente de assinatura de termo. A curadora deverá prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, quando solicitado. Em razão da parcial incapacidade, o requerido não pode praticar atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde o requerido está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3o do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pelo curador nomeado. Expeça-se mandado de registro de sentença e providencie-se a imediata publicação desta sentença na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. O mandado de registro expedido pelo cumprimento desta sentença será disponibilizado pelo Sistema SAJ para o seu devido encaminhamento pelo autor junto ao Cartório de Registro Civil. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP)