1001235-52.2025.5.02.0252

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001235-52.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14531c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 15/12/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, nos autos 1001235-52.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: a) PAGAR, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1) adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em décimos terceiros salários, férias + 1/3 constitucional e FGTS, bem como deverá incidir na base de cálculo das horas trabalhadas em período extraordinário. a.2) adicional de horas extras para aquelas destinadas à compensação, ao longo do pacto laboral imprescrito, com reflexos em décimo terceiro salário, férias+1/3, DSR, observada, quanto a este, a modulação fixada na OJ nº 394, da SDI-I, e no FGTS. Para fins de liquidação, deverá ser computada como base de cálculo a evolução salarial da autora, devendo, pois, ser considerada a dicção da Súmula nº 264 do C.TST, o divisor 220 e os adicionais normativos de 65% e 100%, quando oriundas as horas de labor em folgas e domingos. b) RETIFICAR o PPP da autora, com regular observância da constatação exarada no laudo pericial, no prazo de 30 dias, a contar de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 5.000,00. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), haja vista que a rescisão contratual se deu a pedido da trabalhadora. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Custas processuais da fase de conhecimento devidas pela parte reclamada no valor provisório de R$ 800,00, calculadas sobre o montante estimativamente arbitrado em R$ 40.000,00, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A, da, CLT. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) da reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) das reclamadas, restando suspensa a exigibilidade da condenação imposta à autora, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais médicos, no valor de R$ 1.000,00, a cargo da União, e aqueles decorrentes da perícia técnica na ordem de R$ 3.000,00, de responsabilidade da reclamada. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO