1001233-47.2026.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001233-47.2026.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Monica Aparecida Rodrigues Mota - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PERÍODO RETROATIVO. INDEFERIMENTO PELO DPME. DESCONTOS EM VENCIMENTOS POR FALTAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL NO PERÍODO IMPUGNADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE RELATIVA A PERÍODOS RETROATIVOS (01/02/2021 A 12/02/2021 E 04/03/2021 A 21/05/2021), DIVERSOS DAQUELE JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE (05/05/2021 A 03/07/2021), BEM COMO DE REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DE VENCIMENTOS, DESCONTADOS EM RAZÃO DE FALTAS CONSIDERADAS INJUSTIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ILEGALIDADE OU NULIDADE NO ATO DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DPME) QUE INDEFERIU, NA VIA ADMINISTRATIVA, A CONVERSÃO DE AUSÊNCIAS AO SERVIÇO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE RELATIVA A PERÍODO PRETÉRITO, AMPARADO EM ATESTADOS MÉDICOS ISOLADOS E DISTINTOS DO PERÍODO DE LICENÇA JÁ CONCEDIDO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DOS ARTIGOS 181, 182, 183 E 191 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEPENDE DE INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL, SENDO CONCEDIDA PELO PRAZO INDICADO NO RESPECTIVO LAUDO, CABENDO AO ÓRGÃO MÉDICO COMPETENTE AFERIR A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SERVIDOR.NO CASO, O DPME NÃO RECONHECEU A INAPTIDÃO DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO LAPSO TEMPORAL POSTULADO, TENDO SIDO A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM 26/05/2021 RELACIONADA APENAS AO PERÍODO DE LICENÇA EFETIVAMENTE DEFERIDO (05/05/2021 A 03/07/2021).A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CABAL E CONCLUSIVA, A INCAPACIDADE LABORAL DA RECORRENTE NO PERÍODO IMPUGNADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU NULIDADE MANIFESTA NO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DAS FALTAS EM LICENÇA-SAÚDE.AUSENTE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO, SUBSISTEM HÍGIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NOS VENCIMENTOS DA RECORRENTE, CORRESPONDENTES ÀS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO NÃO AMPARADAS POR LICENÇA MÉDICA DEFERIDA.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO COMPORTA REFORMA, PORQUANTO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE RETROATIVA, POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE LABORAL PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL NO PERÍODO POSTULADO, NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA, DOCUMENTALMENTE, A INCAPACIDADE DA PARTE INTERESSADA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO LAPSO IMPUGNADO. 2. OS DESCONTOS EM VENCIMENTOS DECORRENTES DE FALTAS AO SERVIÇO NÃO AMPARADAS POR LICENÇA MÉDICA DEFERIDA SÃO LEGÍTIMOS, À FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO." Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607