1001233-34.2026.5.02.0386

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001233-34.2026.5.02.0386 RECLAMANTE: JASIEL DE LIMA DOS ANJOS RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81e6ed7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JASIEL DE LIMA DOS ANJOS em face de AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA., na qual o reclamante formula pedidos decorrentes de alegado acidente de trabalho. Em sede de tutela de urgência, requer seja determinado à reclamada que mantenha o plano de saúde empresarial nas mesmas condições anteriormente praticadas, bem como, caso constatada a configuração do alegado limbo jurídico previdenciário trabalhista, efetue o pagamento dos salários durante o período de afastamento até a regularização da situação previdenciária ou o retorno às atividades. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o reclamante tenha juntado documentos relativos ao acidente noticiado e à emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a responsabilidade da reclamada pelo evento, a extensão das lesões, a existência de incapacidade laborativa, bem como eventual nexo causal e seus desdobramentos, constituem matérias controvertidas que demandam regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, indispensável ao esclarecimento dos fatos. De igual modo, o alegado limbo jurídico previdenciário trabalhista não se encontra suficientemente demonstrado nesta fase processual, sendo necessária a produção de provas acerca da situação previdenciária do reclamante, da eventual cessação ou suspensão do benefício e da alegada recusa da empregadora em permitir seu retorno ao trabalho. Assim, não se encontram suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Prossiga-se com a regular tramitação do feito. Intimem-se. OSASCO/SP, 17 de julho de 2026. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JASIEL DE LIMA DOS ANJOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001233-34.2026.5.02.0386 RECLAMANTE: JASIEL DE LIMA DOS ANJOS RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81e6ed7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JASIEL DE LIMA DOS ANJOS em face de AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA., na qual o reclamante formula pedidos decorrentes de alegado acidente de trabalho. Em sede de tutela de urgência, requer seja determinado à reclamada que mantenha o plano de saúde empresarial nas mesmas condições anteriormente praticadas, bem como, caso constatada a configuração do alegado limbo jurídico previdenciário trabalhista, efetue o pagamento dos salários durante o período de afastamento até a regularização da situação previdenciária ou o retorno às atividades. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o reclamante tenha juntado documentos relativos ao acidente noticiado e à emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a responsabilidade da reclamada pelo evento, a extensão das lesões, a existência de incapacidade laborativa, bem como eventual nexo causal e seus desdobramentos, constituem matérias controvertidas que demandam regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, indispensável ao esclarecimento dos fatos. De igual modo, o alegado limbo jurídico previdenciário trabalhista não se encontra suficientemente demonstrado nesta fase processual, sendo necessária a produção de provas acerca da situação previdenciária do reclamante, da eventual cessação ou suspensão do benefício e da alegada recusa da empregadora em permitir seu retorno ao trabalho. Assim, não se encontram suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Prossiga-se com a regular tramitação do feito. Intimem-se. OSASCO/SP, 17 de julho de 2026. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA