1001231-38.2019.8.26.0177

Processo 1001231-38.2019.8.26.0177 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Costa Santos - Mariana Costa Schechter - Maria Margarida de Araújo - Josue Alves dos Santos - A viúva Margarida manifestou-se às fls. 1120/1121 sem oposição à proposta, requerendo a observância da gratuidade da justiça a ela deferida para dispensa de adiantamento, bem como a prévia intimação sobre data e horário dos atos periciais. Por sua vez, a inventariante e a herdeira Mariana peticionaram às fls. 1122/1124 sustentando a desnecessidade da perícia judicial e requerendo, caso mantida, a atribuição integral do adiantamento dos honorários à viúva ou a redução do montante com aproveitamento dos laudos particulares de fls. 883/906. Rejeito o pedido de dispensa da perícia. A avaliação judicial foi expressamente determinada às fls. 1101/1102 diante da relevante divergência entre as partes acerca do real valor dos bens e da necessidade de discriminar, no imóvel da Rua do Sossego, o valor do terreno e das construções e benfeitorias, providência indispensável para a correta definição dos quinhões e resolução das questões patrimoniais controvertidas. Considerando a natureza dos trabalhos, a complexidade técnica, o número de bens avaliados e a necessidade de deslocamento a comarcas distintas, fixo os honorários periciais definitivos no valor de R$ 12.000,00, quantia adequada aos parâmetros do caso. No tocante ao custeio da prova, tendo sido a perícia determinada em razão de divergência instalada entre as partes, o encargo do adiantamento incumbe a ambos os polos (artigo 95 do CPC). Contudo, sendo a viúva Margarida beneficiária da justiça gratuita (fls. 1101), fica ela dispensada do adiantamento de sua quota-parte (50%), a qual será requisitada oportunamente segundo as regras da assistência judiciária gratuita. A quota-parte remanescente (50%), equivalente a R$ 6.000,00, deverá ser depositada pela inventariante no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos do próprio espólio ou mediante adiantamento pelas herdeiras para oportuno acerto de contas. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC), caso ainda não o tenham feito. Com a comprovação do depósito da parcela devida, intime-se o perito judicial para dar início aos trabalhos, devendo informar nos autos a data, o horário e o local de realização das vistorias com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a fim de assegurar a ciência prévia e o acompanhamento das partes (artigo 474 do CPC), devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONICA SOUZA ALVES (OAB 285761/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), CRISTIANE APARECIDA COSTA (OAB 426797/SP), CRISTIANE APARECIDA COSTA (OAB 426797/SP), CLEIA DE BRITO MENDES (OAB 519513/SP), ERNESTO REZENDE NETO (OAB 79263/SP), GIOVANNA MENDONÇA DE OLIVEIRA DORTA (OAB 531818/SP), MARIO SOLIMENE FILHO (OAB 136987/SP)