1001230-81.2025.5.02.0332

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001230-81.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: RAY RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES MORADA DO SOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 485d4fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, decido, HOMOLOGAR o acordo apresentado pelas partes e EXTINGUIR O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO , na forma do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. Honorários periciais a cargo da parte autora, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia. Tendo em vista a complexidade da prova pericial produzida no presente feito, o tempo provável, as despesas e os investimentos em recursos materiais e humanos despendidos pelo i. perito para elaboração do laudo pericial, fixo os honorários periciais, para a perícia de insalubridade, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), observando os valores constantes nos Anexos do ATO GP/CR nº 02, de 15/09/2021 e o artigo 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019, consoante parágrafo 1º, do artigo 790-B, da CLT. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, “caput” e § 4º, da CLT em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766, de eficácia contra todos e de efeito vinculante (artigo 102, § 2º da C.F.), os honorários pericias devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, serão de responsabilidade da União. Expeça-se requisição nos termos do artigo 4º do Ato GP/CR nº 02 /2021 do TRT da 2ª Região. Custas pelo(a) reclamante arbitradas sobre o valor do acordo, no importe de 2%, isento do recolhimento em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que o valor do acordo não supera o limite fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, fica dispensada a intimação da União. Retire-se o processo da pauta de audiências. Intimem-se as partes e, após: 1) Mova-se o processo para a fase de Liquidação; 2) Registrem-se os valores do acordo; 3) Aguarde-se na tarefa "Aguardando Cumprimento de Acordo". 4) Com o decurso do prazo e em não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes , AO ARQUIVO. BEATRIZ ANDRADE DE SOUZA DANTAS MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAY RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001230-81.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: RAY RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES MORADA DO SOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 485d4fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, decido, HOMOLOGAR o acordo apresentado pelas partes e EXTINGUIR O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO , na forma do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. Honorários periciais a cargo da parte autora, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia. Tendo em vista a complexidade da prova pericial produzida no presente feito, o tempo provável, as despesas e os investimentos em recursos materiais e humanos despendidos pelo i. perito para elaboração do laudo pericial, fixo os honorários periciais, para a perícia de insalubridade, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), observando os valores constantes nos Anexos do ATO GP/CR nº 02, de 15/09/2021 e o artigo 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019, consoante parágrafo 1º, do artigo 790-B, da CLT. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, “caput” e § 4º, da CLT em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766, de eficácia contra todos e de efeito vinculante (artigo 102, § 2º da C.F.), os honorários pericias devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, serão de responsabilidade da União. Expeça-se requisição nos termos do artigo 4º do Ato GP/CR nº 02 /2021 do TRT da 2ª Região. Custas pelo(a) reclamante arbitradas sobre o valor do acordo, no importe de 2%, isento do recolhimento em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que o valor do acordo não supera o limite fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, fica dispensada a intimação da União. Retire-se o processo da pauta de audiências. Intimem-se as partes e, após: 1) Mova-se o processo para a fase de Liquidação; 2) Registrem-se os valores do acordo; 3) Aguarde-se na tarefa "Aguardando Cumprimento de Acordo". 4) Com o decurso do prazo e em não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes , AO ARQUIVO. BEATRIZ ANDRADE DE SOUZA DANTAS MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES MORADA DO SOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL