1001228-42.2025.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001228-42.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: SUELI ANGELO DOS SANTOS RECLAMADO: LE PETIT INDUSTRIA DE SOBREMESAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6be2dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2026. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. A reclamante concorda expressamente com o laudo pericial apresentado. Denota-se dos autos que a reclamação correu à revelia das reclamadas. Portanto, considerando os termos do art. 346 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, reputa-se desnecessária a intimação da ré para contestar os cálculos de liquidação. Ante a concordância expressa da reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 3eefe61 atualizados, e fixa-se a condenação em: R$ 31.267,00 Líquido devido ao reclamante (IPCA-E/SELIC) R$ 24.721,91 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 1.107,35 Contribuição social sobre salários devidos R$ 5.623,84 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.030,00 Honorários Periciais - Perito HUGO SHOITI UENOJO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 200,00 Custas Processuais R$ 65.950,10 Valor Total Atualizado até 19/08/2026, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. A fim de garantir o resultado útil do processo e considerando a revelia das reclamadas, desnecessária a sua intimação, nos termos do art. 346 do CPC. Intime-se a parte autora para que informa, em 05 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2026. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI ANGELO DOS SANTOS