1001227-90.2026.8.26.0650

Processo 1001227-90.2026.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.Q.M. - - S.Q.M. - Vistos. 1.Diante da documentação apresentada, especialmente os relatórios médicos de fls. 21/26 e 27/31,defiroo pedido antecipação de tutela para nomearos autores P. Q. M. e S. Q. M. curadores provisórios, de forma compartilhada, de S. M. e A. Q. M.. Lavre-se o respectivo termo. 2.Citem-se, observadas as formalidades legais. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis da juntada do mandado de citação aos autos. 3.Oficie-se a OAB local solicitando a indicação decuradorespecial aos interditandos. Com a resposta, intime-se o profissional para apresentar contestação, no prazo legal. 4.Esclareçaa parte autora, no prazo de 10 dias e juntando a documentação respectiva, se aparteinterditanda tem fonte de renda, bens ou direito em seu nome, especificando-os, bem como os rendimentos respectivos, se houver; e se aparteinterditanda possui algum benefício previdenciário ou assistencial sem seu favor, bem como o seu valor, se houver. Deveráaindaa parte autora, no mesmo prazo, apresentar sua certidão de antecedentes criminais, bem como de distribuição cível, a fim de se verificar a inexistência dos impedimentos previstos no art. 1735, IV, do Código Civil. 5.Determino, por fim, a realização de perícia médica. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, oficie-se ao IMESC - Agência Descentralizada de Campinas,solicitando a designação de data e hora para realização de perícia médica de ambos interditandos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, a contar da data da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 05 dias. Adiciono que, além das conclusões de praxe e das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, a perícia deverá indicar qual a capacidade daparteinterditanda para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: "1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazercompras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade daparteinterditanda reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites no caso de incapacidade relativa. 6.Após a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas (designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: NIVALDO MACIEL DE SOUZA (OAB 99295/SP), NIVALDO MACIEL DE SOUZA (OAB 99295/SP)