1001227-49.2026.8.26.0114

Processo 1001227-49.2026.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Campinas Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. As questões de fato relevantes para a prova são concernentes ao emprego da metodologia aplicada pela ré, para o lançamento do ISSQN, além da suficiência dos recolhimentos realizados pela Autora. As questões de direito se referem especificamente à aplicação correta da pauta fiscal pela requerida, no cálculo de ISSQN. Julgo saneado o feito. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a impossibilidade de conciliação e por se tratar de pessoa jurídica de direito público. É necessária a perícia contábil. Para tanto, nomeio a Sra. Isabela Rocha Guilherme Raymundo, devidamente cadastrado no portal de peritos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, se o caso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (artigo 465, § 2º, do CPC) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela autora. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que aquela a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: VICTÓRIA PEREIRA MARTINS (OAB 363135/SP), BRENNO MENEZES SOARES (OAB 342506/SP)