1001225-85.2022.8.26.0319
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001225-85.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Maraisa Aparecida Giglioli (Incapaz) - Apelado: Município de Lençóis Paulista - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A IMPUGNAÇÃO NÃO É TOTALMENTE GENÉRICA E, POR ISSO, AS RAZÕES DE RECURSO PERMITEM QUE SEJA AFERIDA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA O RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO PELO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER O CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. A CAUSA DE PEDIR RELATA QUE A AUTOR É IDOSA, SOFRE COM TRANSTORNOS MENTAIS E ESTÁ INSTITUCIONALIZADA NO “HOTELZINHO DO VOVÔ”. INFORMA QUE SUA FAMÍLIA NÃO TEM CONDIÇÃO PARA SUPORTAR OS GASTOS COM A INSTITUCIONALIZAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA REGRA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONSTITUI NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, DE GARANTIR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO. SEM A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA DA AUTORA PARA FORNECER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E SUPORTAR AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. O LAUDO DO ESTUDO SOCIAL INFORMOU QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC E QUE O CUSTO MENSAL COM SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO ESTÁ SENDO SUPORTADO POR SUA FAMÍLIA. REALIZADA PERÍCIA MÉDICA PELO IMESC, O LAUDO CONFIRMOU QUE A AUTORA SOFRE COM DOENÇA PSIQUIÁTRICA, MAS AFASTOU A NECESSIDADE DE QUE O PODER PÚBLICO SUPORTE OS CUSTOS DE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedito Carlos Cleto Vachi (OAB: 53207/SP) - Maria Aparecida Boaventura Giglioli - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor MARAISA APARECIDA GIGLIOLI
Réu MUNICíPIO DE LENçóIS PAULISTA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BENEDITO CARLOS CLETO VACHI
OAB: 53207/SP
SILVIO PACCOLA JUNIOR
OAB: 206493/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001225-85.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Maraisa Aparecida Giglioli (Incapaz) - Apelado: Município de Lençóis Paulista - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A IMPUGNAÇÃO NÃO É TOTALMENTE GENÉRICA E, POR ISSO, AS RAZÕES DE RECURSO PERMITEM QUE SEJA AFERIDA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA O RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO PELO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER O CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. A CAUSA DE PEDIR RELATA QUE A AUTOR É IDOSA, SOFRE COM TRANSTORNOS MENTAIS E ESTÁ INSTITUCIONALIZADA NO “HOTELZINHO DO VOVÔ”. INFORMA QUE SUA FAMÍLIA NÃO TEM CONDIÇÃO PARA SUPORTAR OS GASTOS COM A INSTITUCIONALIZAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA REGRA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONSTITUI NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, DE GARANTIR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO. SEM A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA DA AUTORA PARA FORNECER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E SUPORTAR AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. O LAUDO DO ESTUDO SOCIAL INFORMOU QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC E QUE O CUSTO MENSAL COM SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO ESTÁ SENDO SUPORTADO POR SUA FAMÍLIA. REALIZADA PERÍCIA MÉDICA PELO IMESC, O LAUDO CONFIRMOU QUE A AUTORA SOFRE COM DOENÇA PSIQUIÁTRICA, MAS AFASTOU A NECESSIDADE DE QUE O PODER PÚBLICO SUPORTE OS CUSTOS DE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedito Carlos Cleto Vachi (OAB: 53207/SP) - Maria Aparecida Boaventura Giglioli - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador) - 1° andar