1001211-43.2025.8.26.0369

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001211-43.2025.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Angela Maria Batista Peres (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, dá-se parcial provimento ao recurso do banco réu e dá-se parcial provimento ao recurso da autora. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES II- INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIDO QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO AUTORAL SE RENOVA A CADA MÊS - TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRELIMINAR SUSCITADA PELO BANCO RÉU AFASTADA.”“CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU O DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO EMANOU DO PUNHO DA AUTORA NEGLIGÊNCIA DO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE EMPRÉSTIMO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO II- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC III- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTORA TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA IV- DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DEFLUI, COMO COROLÁRIO LÓGICO JURÍDICO, O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE EM RAZÃO DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, FICANDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA V- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Tiago Rizzato Alecio (OAB: 210343/SP) - 3º andar