1001206-49.2025.5.02.0204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001206-49.2025.5.02.0204 RECORRENTE: CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: BELLA DELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 7358a13 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001206-49.2025.5.02.0204 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS (reclamante) e BELLA DELLI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (reclamada) RECORRIDAS: CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS (reclamante) e BELLA DELLI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (reclamada) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO SEM REGISTRO. MULTA NORMATIVA (RECURSO DA RECLAMADA) Ao reconhecer a prestação de serviços em momento anterior ao registro em CTPS, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, cabendo-lhe comprovar que a relação mantida com a autora antes de 01/11/2024 não foi contínua, a autorizar o reconhecimento do vínculo desde a data apontada na inicial, 05/08/2024. Ao contrário do entendimento adotado na origem, tenho que a empresa se desvencilhou a contento do encargo, pois o documento anexo ao ID. 1b25e1a comprova que a prestação de serviços anterior ao registro teve fim em 30/08/2024, por iniciativa da autora, que deixou o local da prestação de serviços - a saber, o Município de São Paulo - em viagem. Na mensagem enviada via Whatsapp pela sócia da reclamada em 30/08/2024, que foi juntada aos autos pela própria demandante, consta um comprovante de pagamento pelas diárias realizadas de 05 a 30/08, com a seguinte oferta à autora: "Conforme falei, assim que voltar, caso volte, ofereço o salário de R$ 2.300,00". A reclamante respondeu: "Oie, boa tarde, muito obrigada" e voltou a falar com a sócia, pelo mesmo aplicativo, em 12/09/2024, avisando que havia voltado de viagem e que, se ainda houvesse necessidade, estaria disponível para trabalhar: "Oi Melissa boa tarde, tudo bem? Já cheguei em São Paulo. Se ainda for precisar, já estou disponível para trabalhar". Não há nenhuma outra mensagem trocada entre as partes até 01/11/2024 e tampouco outro comprovante de pagamento relativo ao período anterior ao registro, o que corrobora a alegação de que a prestação de serviços entre as partes, encerrada em 30/08/2024, somente foi retomada em 01/11/2024. Ante o exposto, e considerados os limites objetivos deduzidos na petição inicial, REFORMO a sentença, para, reconhecendo a validade do registro efetuado na CTPS da reclamante, afastar a condenação da reclamada à retificação da CTPS, bem como ao pagamento do 13º salário proporcional 2024, do FGTS do período anterior a 01/11/2024 e da multa normativa. 3. JUSTA CAUSA (RECURSO DA RECLAMANTE) A prova dos autos comprova sobejamente que a reclamante compareceu a festividades de carnaval no período em que estava de folga em decorrência da apresentação de atestado médico, fato esse que inclusive foi reconhecido pela empregada em audiência. Evidente, portanto, a falta grave praticada pela autora, nos moldes do art. 482 da CLT, a ensejar a imediata rescisão do contrato de trabalho por justa causa. NADA A REFORMAR. 4. HORAS EXTRAS (RECURSO DA RECLAMADA) A não apresentação dos controles de jornada pelo empregador, em violação ao dever insculpido no art. 74, § 2º, da CLT, implica a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, ex vi da Súmula 338 do C. TST. E, ao contrário do que se sustenta no recurso patronal, a apresentação dos documentos anexos aos ID's. dd5274b e 0adef32 pela empresa em nada favorece a tese defensiva. Primeiro, porque não se trata de documento novo, na forma da lei (art. 435, CPC), de modo que admiti-los como meio de prova representaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Ainda que assim não fosse, certo é que se tratam de documentos produzidos unilateralmente pela reclamada, não se equiparando à RAIS ou outro documento oficial, capaz de comprovar que a empresa mantinha menos de 20 empregados à época da vigência contratual e que, por isso, estaria dispensada de manter os respectivos registros dos horários de trabalho da autora. Pelo exposto, MANTENHO a jornada reconhecida na origem, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, nos moldes ali impostos. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA RECLAMANTE) O Sr. Perito Engenheiro concluiu que a reclamante trabalhou sob condições insalubres, em grau médio, porque realizava atividades de lavagem de piso, louças e utensílios da cozinha da reclamada diariamente, sem que lhe tivessem sido fornecidos sapatos, luvas e avental impermeáveis. Insiste a autora no acolhimento das conclusões periciais, rejeitadas pelo Juízo a quo na sentença. Sem razão. Para fins de reconhecimento do trabalho sob condições insalubres em decorrência da umidade, a NR-15 alude a atividades em local encharcado ou alagado (palavras que são sinônimas), com umidade excessiva (ou seja, é necessária a presença de ambas as condições de alagamento e umidade), preconizando, ainda, ser necessário que tais atividades sejam capazes de produzir danos à saúde. A norma é de cunho extremamente restrito, de modo que, data maxima venia, não cabe a interpretação ampliativa na forma constante do laudo. Com efeito, as fotos constantes do laudo (ID. d5609ec) distanciam-se do previsto na NR-15, pois o piso da cozinha não permanecia molhado após a lavagem - o que já é bem diferente de local encharcado - e tampouco se constata a presença de umidade excessiva. Além disso, o próprio Perito constatou na vistoria que a reclamante realizava diversas atividades na cozinha que não envolviam contato com água, como o preparo de alimentos, inclusive no forno e no fogão, o que afasta a hipótese de que o trabalho mantinha úmido o corpo da autora de forma constante. Em conclusão, a atividade de levar pisos, louça ou utensílios não se equiparam ao alagamento ou encharcamento exigidos pela NR-15, como, aliás, ilustra o precedente abaixo, da lavra do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DO LOCAL DE TRABALHO - CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA - UMIDADE DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE LAVAR PISOS, CALÇADAS, LOUÇAS E SANITÁRIOS. A previsão da atividade insalubre pelo manuseio de álcalis cáusticos e pelo trabalho em ambiente úmido, constante nos Anexos 13 e 10, respectivamente, da NR 15 da Portaria nº 3214/78, não tem a abrangência dada na decisão regional, não alcançando aqueles trabalhadores que exercem a função de limpeza em locais de trabalho, ainda que públicos, não obstante a presença de álcalis cáusticos nos produtos de limpeza utilizados habitualmente em seu mister, nem os empregados expostos à umidade decorrente das atividades de lavar pisos, calçadas, louças e sanitários. Isso porque o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, ao cuidar do manuseio de substâncias químicas, está se referindo ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, destinados ao asseio e conservação das dependências do trabalho. Já no tocante à insalubridade em razão da umidade excessiva, o Anexo 10 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego assegura a percepção do adicional de insalubridade aos empregados que laborem em locais alagados ou encharcados, o que não se constata no caso concreto, pois o agente umidade decorre das atividades de lavar pisos, calçadas, louças e sanitários, situação que não se equipara ao alagamento ou encharcamento exigidos pela aludida norma regulamentar. Fixadas essas premissas, o deferimento do adicional de insalubridade em casos como o presente importa discrepância com a Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1 e, também, atrito com o comando do art. 190 da CLT, pois a atividade desempenhada escapa de seus ditames. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 875­36.2010.5.12.0009, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: 8.3.2013) - g.n." Tendo em vista o exposto e, ainda, considerando que o julgador não está adstrito às conclusões lançadas no laudo pericial, podendo deixar de considerá-las, fundamentadamente, à luz dos demais elementos reunidos nos autos (art. 479, CPC), MANTENHO a improcedência do pedido em epígrafe como declarada na sentença. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a validade do registro efetuado na CTPS da reclamante, afastar a sua condenação à retificação da CTPS, bem como ao pagamento do 13º salário proporcional 2024, do FGTS do período anterior a 01/11/2024 e da multa normativa; II- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inalterados os valores provisórios da condenação e das custas processuais. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BELLA DELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA