1001203-97.2017.8.26.0223

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001203-97.2017.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: F. B. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. M. do B. I. e C. LTDA. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. MOTOR DE POPA (LANCHA). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. GRATUIDADE PARCIAL DA JUSTIÇA CONCEDIDA, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS E POSTERIORES ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, OITIVA DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO OU RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, UMA VEZ REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA, SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO E DO NEXO CAUSAL. ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE FALHA MECÂNICA ORIGINÁRIA E ATRIBUIU O ROMPIMENTO DO DISCO MAGNÉTICO ÀS CONDIÇÕES INADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, UTILIZADO DESACOPLADO DA EMBARCAÇÃO, SEM CARGA E DENTRO DE UMA PISCINA, ENQUANTO SUSTENTADO MANUALMENTE. HIPÓTESES DE TORQUE INSUFICIENTE, DEFEITO DE USINAGEM E FADIGA PREMATURA AVENTADAS NO PARECER TÉCNICO PARTICULAR QUE NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE MEDIÇÕES, ENSAIOS OU OUTROS ELEMENTOS EMPÍRICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DAS ROTAÇÕES NO MOMENTO DO ACIDENTE QUE NÃO TORNA INCONCLUSIVA A PROVA TÉCNICA, FUNDADA NA INSPEÇÃO DOS COMPONENTES, NOS VESTÍGIOS OBSERVADOS E NA DINÂMICA COMPROVADA DO EVENTO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÕES DE INSTALAÇÃO, FIXAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEGURO CONSTANTES DO MANUAL. INEXIGIBILIDADE DE ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE TODAS AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS MECÂNICAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO INADEQUADA DO EQUIPAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONSUMIDOR. PROVA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE DEFEITO ORIGINÁRIO, CONFIGURANDO A EXCLUDENTE DO ART. 12, § 3º, II, DO CDC. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À SOMA DOS PROVEITOS ECONÔMICOS PRETENDIDOS, INCLUSIVE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTS. 292, V E VI, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 85, § 8º, DO CPC (TEMA 1.076 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Vieira Gomes Junior (OAB: 117069/SP) - Cristiane Zambelli Caputo (OAB: 112048/SP) - Demétrio Frederico Riffel Jorge (OAB: 35910/SC) - Gustavo Buettgen (OAB: 28909/SC) - 5º andar