1001203-75.2025.5.02.0372

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001203-75.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: CLAUDEMI FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf4855 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 0d9f4d0);acórdão (id 8dd0e56). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela reclamada (id 87099b1). Concordância do reclamante (id f437faf). D E C I D O Os cálculos apresentados pela reclamada (id 87099b1) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 59.464,94 e juros de mora pela taxa legal no valor de R$ 8.848,23, ambos na data de 31.07.2026, devendo ser atualizado pelo índice IPCA e acrescido de novos juros desta data até o efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Fixo ainda a título de FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada (Tese nº 68 do C. TST) o valor de R$ 5.323,67 e juros de mora pela taxa legal no valor de R$ 787,02, ambos na data de 31.07.2026, devendo ser atualizado pelo índice IPCA, acrescido de novos juros desta data até o efetivo pagamento e liberado ao reclamante através de alvará. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados na sentença em R$ 1.859,07 (31.07.2026). Expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito médico, conforme determinado na sentença. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 19.270,12 (31.07.2026), sendo que R$ 4.157,25 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 15.112,87 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Considerando os termos da Recomendação CR nº 49/2008 deste Eg. TRT, liberem-se os depósitos recursais (id 0ffcd06 - id 82f8fee - id 9c6c4c2) à reclamante. Cumprida a providência acima, retornem-me conclusos. MOGI DAS CRUZES/SP, 17 de julho de 2026. IVI MARTINS CARON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMI FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001203-75.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: CLAUDEMI FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf4855 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 0d9f4d0);acórdão (id 8dd0e56). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela reclamada (id 87099b1). Concordância do reclamante (id f437faf). D E C I D O Os cálculos apresentados pela reclamada (id 87099b1) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 59.464,94 e juros de mora pela taxa legal no valor de R$ 8.848,23, ambos na data de 31.07.2026, devendo ser atualizado pelo índice IPCA e acrescido de novos juros desta data até o efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Fixo ainda a título de FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada (Tese nº 68 do C. TST) o valor de R$ 5.323,67 e juros de mora pela taxa legal no valor de R$ 787,02, ambos na data de 31.07.2026, devendo ser atualizado pelo índice IPCA, acrescido de novos juros desta data até o efetivo pagamento e liberado ao reclamante através de alvará. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados na sentença em R$ 1.859,07 (31.07.2026). Expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito médico, conforme determinado na sentença. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 19.270,12 (31.07.2026), sendo que R$ 4.157,25 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 15.112,87 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Considerando os termos da Recomendação CR nº 49/2008 deste Eg. TRT, liberem-se os depósitos recursais (id 0ffcd06 - id 82f8fee - id 9c6c4c2) à reclamante. Cumprida a providência acima, retornem-me conclusos. MOGI DAS CRUZES/SP, 17 de julho de 2026. IVI MARTINS CARON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER