1001202-29.2024.8.26.0333

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-29.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Agropecuária Ll Principe Ltda - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL COM PRODUÇÃO DE LAVOURA CANAVIEIRA. A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA ENVOLVE A APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM QUATRO CAPÍTULOS. O PRIMEIRO DIZ RESPEITO AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. O SEGUNDO ENVOLVE O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO REMANESCENTE. O TERCEIRO DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO DA BENFEITORIA REPRODUTÍVEL. O QUARTO ASSOCIA-SE À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL. HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA. A PARTE NÃO REÚNE ELEMENTOS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL AO APLICAR O COEFICIENTE DE SERVIDÃO NO PATAMAR DE 64%. A DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO PELO PERITO DO JUÍZO OBSERVA A INVIABILIZAÇÃO DO CULTIVO DA CULTURA PREDOMINANTE E IMPÕE RESTRIÇÕES RELEVANTES AO USO DA ÁREA SERVIENTE. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA ADOTADA PELA PERÍCIA OFICIAL MEDIANTE CÁLCULO ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DO CRITÉRIO GENÉRICO APRESENTADO NO LAUDO DIVERGENTE. DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. ADMISSIBILIDADE. O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU, DE FORMA CLARA, QUE A SERVIDÃO SECCIONA A PROPRIEDADE, IMPONDO LIMITAÇÕES PERMANENTES QUE ULTRAPASSAM A MERA ÁREA DA FAIXA SERVIENTE, AFETANDO A FUNCIONALIDADE GLOBAL DO IMÓVEL, CUSTO OPERACIONAL, LOGÍSTICA E SUA PERCEPÇÃO NO MERCADO. TRATA-SE DE DANO AUTÔNOMO, NÃO ABSORVIDO PELO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. RESTRIÇÃO À LIVRE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO OBTIDA NO ESTUDO DESENVOLVIDO PELO PERITO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR APURADO PARA DETERMINAR A JUSTA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA BENFEITORIA REPRODUTÍVEL. CABIMENTO. ERRADICAÇÃO DA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR NA FAIXA DE SERVIDÃO E EM ÁREAS LATERAIS NECESSÁRIAS À CIRCULAÇÃO DE MÁQUINAS. CULTURA DE CICLO TEMPORÁRIO COM MÉDIA REGIONAL DE CINCO CORTES POR PLANTIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ABRANGER A PERDA INTEGRAL DOS CINCO CICLOS PRODUTIVOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.JUROS COMPENSATÓRIOS. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR JÁ DEPOSITADO PELA EXPROPRIANTE. INEXISTÊNCIA DE MORA OU PERDA DE POSSE A SER COMPENSADA. EXCLUSÃO DOS JUROS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE CAPÍTULO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - Ademir Toani Junior (OAB: 240548/SP) - 1° andar