1001200-54.2024.8.26.0464
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001200-54.2024.8.26.0464/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pompéia - Embargte: R. E. L. - Embargdo: I. N. do S. S. - I. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91, À DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE LABORATIVA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, À APLICAÇÃO DO TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À RELEVÂNCIA DA SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DA AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA E AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, REQUERENDO, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO APTA A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS PELO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA AO ADOTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, SEGUNDO AS QUAIS NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE, TAMPOUCO SEQUELAS OU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.O ACÓRDÃO TAMBÉM APRECIOU A SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA AO CONSIGNAR QUE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NÃO FOI ACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91, À DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE LABORATIVA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, À RELEVÂNCIA DA SEQUELA PERMANENTE E À INCIDÊNCIA DO TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EVIDENCIAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Paula Nunes Valotto (OAB: 488273/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu I. N. DO S. S. I.
Autor R. E. L.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado05/08/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULA NUNES VALOTTO
OAB: 488273/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001200-54.2024.8.26.0464/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pompéia - Embargte: R. E. L. - Embargdo: I. N. do S. S. - I. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91, À DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE LABORATIVA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, À APLICAÇÃO DO TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À RELEVÂNCIA DA SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DA AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA E AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, REQUERENDO, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO APTA A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS PELO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA AO ADOTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, SEGUNDO AS QUAIS NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE, TAMPOUCO SEQUELAS OU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.O ACÓRDÃO TAMBÉM APRECIOU A SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA AO CONSIGNAR QUE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NÃO FOI ACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91, À DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE LABORATIVA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, À RELEVÂNCIA DA SEQUELA PERMANENTE E À INCIDÊNCIA DO TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EVIDENCIAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Paula Nunes Valotto (OAB: 488273/SP) - 1° andar