1001198-23.2020.8.26.0562

Processo 1001198-23.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Daniel Waldanski dos Santos - Ary José de Lima - - Maria Emilia Tabet Lima - - Tarsio Tabet Lima e outros - Claudio Simoes Henriques - Uilian Aparecido da Silva, Leiloeiro Gold Leilões - Sérgio Fagundes de Oliveira - Vistos. Cuida-se de apreciar a petição apresentada pelos executados Ary José de Lima e Maria Emília Tabet Lima às fls. 1023/1025, por meio da qual requerem: a) a suspensão do prazo para o depósito dos honorários periciais homologados, sob a justificativa de que há Agravo de Instrumento pendente de julgamento definitivo (nº 2139549-83.2026.8.26.0000); b) a substituição do perito engenheiro por um corretor de imóveis credenciado junto ao CRECI, com fulcro no artigo 870, parágrafo único, do CPC; c) subsidiariamente, a redução dos honorários periciais ou o parcelamento do valor, alegando restrição patrimonial decorrente de penhora no rosto dos autos. Devidamente intimada (fls. 1026), a parte exequente apresentou manifestação às fls. 1031/1034, pugnando pelo integral indeferimento dos pedidos formulados, aduzindo a ocorrência de preclusão quanto ao valor homologado, a inexistência de efeito suspensivo no agravo de instrumento e a legitimidade técnica da manutenção do engenheiro nomeado. Ademais, às fls. 1030, a defesa do arrematante Sérgio Fagundes de Oliveira peticionou informando o efetivo estorno de R$ 75.000,00 referente à comissão do leiloeiro Gold Leilões, em cumprimento à r. determinação judicial anterior. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Da Preclusão e do Valor dos Honorários Periciais No que tange à impugnação ao valor dos honorários periciais fixados em R$ 6.250,00, bem como ao pedido subsidiário de redução ou parcelamento, cumpre reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa. Conforme destacado na r. decisão de fls. 1007/1009, as partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre a estimativa apresentada pelo perito engenheiro Luiz Filipe Santiago (fls. 990/991). O prazo para manifestação transcorreu in albis, sem qualquer oposição. Dessa forma, operou-se a preclusão sobre a matéria, sendo vedada a rediscussão do montante homologado neste momento processual, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Ademais, o valor arbitrado revela-se condizente com a complexidade do encargo e o tempo estimado de trabalho, pautado em critérios técnicos recomendados pelo IBAPE. Do Pedido de Substituição do Perito Judicial por Corretor de Imóveis O pleito de substituição do engenheiro perito por corretor de imóveis não merece acolhimento. A nomeação de perito de confiança é ato de livre escolha e discricionariedade do Magistrado, pautando-se nas especificidades da prova a ser produzida. No caso concreto, a realização de nova avaliação do imóvel penhorado exige rigor metodológico, pautado nas normas técnicas da ABNT (especificamente a NBR 14.653), cuja aplicação é de domínio de profissionais de engenharia civil. O artigo 870, parágrafo único, do CPC faculta ao Juízo a indicação de corretor de imóveis, mas não afasta a legitimidade técnica de engenheiro habilitado quando a avaliação exigir exame pericial aprofundado e dotado de fé pública técnica. Da Inexistência de Efeito Suspensivo do Agravo A alegação de que a exigibilidade do depósito deve aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2139549-83.2026.8.26.0000 não se sustenta. Conforme já explicitado às fls. 1007, o pedido de efeito suspensivo formulado em sede recursal foi expressamente indeferido pela instância superior. Inexistindo ordem suspensiva do Tribunal de Justiça, as decisões proferidas por este Juízo mantêm-se plenamente eficazes e de cumprimento obrigatório, sob pena de indevido tumulto e paralisação da marcha processual. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente os pedidos formulados pelos executados às fls. 1023/1025. Concedo o prazo derradeiro e improrrogável de 05 (cinco) dias para que os executados comprovem o depósito judicial dos honorários periciais homologados (R$ 6.250,00), sob pena de aplicação de medidas coercitivas e prosseguimento da execução por outros meios de constrição. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito Judicial para início dos trabalhos. No silêncio, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 05 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GUSTAVO FICO (OAB 458025/SP), DANIEL WALDANSKI DOS SANTOS (OAB 264812/SP), PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA (OAB 99527/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), NILO NÓBREGA DOS SANTOS (OAB 250797/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), KARINA VELASCO DIAS (OAB 391309/SP), NILO NÓBREGA DOS SANTOS (OAB 250797/SP), MAETÊ DA SILVA BÉCKER (OAB 453809/SP), MARCIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 149002/SP)