1001197-43.2025.8.26.0439

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-43.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Município de Suzanápolis - Apelado: Manoel Baltazar da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. SERVIÇO BRAÇAL. LIMPEZA URBANA E MANUSEIO DE LIXO URBANO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. TEMA 888 DO STF. DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇO BRAÇAL, RECONHECENDO SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE 18/04/2020, DATA EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL COM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS APTA A ENSEJAR APOSENTADORIA ESPECIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE O SERVIDOR EXERCE ATIVIDADES RELACIONADAS À LIMPEZA URBANA, COM COLETA MANUAL E REMOÇÃO DE RESÍDUOS DESTINADOS A ATERRO SANITÁRIO, ENQUADRANDO A ATIVIDADE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DECORRENTES DE LIXO URBANO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15.O LAUDO PERICIAL E OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES CONCLUÍRAM QUE A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ERA HABITUAL, PERMANENTE E INERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELO AUTOR DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1995.A CARACTERIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS POSSUI NATUREZA QUALITATIVA, NÃO EXIGINDO MEDIÇÕES QUANTITATIVAS OU DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO ININTERRUPTO DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO.O MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT JUDICIAL, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO.COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM 18/04/2020 E A PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA EM ATIVIDADE APÓS ESSA DATA, FAZ JUS O SERVIDOR AO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O ENTENDIMENTO ENCONTRA RESPALDO NA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 888 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE RECONHECE O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA AO SERVIDOR QUE PERMANECE EM EXERCÍCIO APÓS IMPLEMENTAR OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, IMPÕE-SE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXPLICITAR QUE OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ INCIDEM ATÉ 08/12/2021.A PARTIR DE 09/12/2021 DEVE SER OBSERVADA A DISCIPLINA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ABRANGENDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E JUROS DE MORA.NÃO CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, POIS O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANUSEIO HABITUAL DE LIXO URBANO, COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 2. IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E OPTANDO O SERVIDOR POR PERMANECER EM ATIVIDADE, SURGE O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. A PARTIR DE 09/12/2021, OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS DE MORA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 19; LEI Nº 8.213/1991, ART. 57; CPC, ART. 85, § 4º, II, E § 11; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 888 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.014.286/SP); STF, TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 870.947/SE); STJ, TEMA 905 (RESP Nº 1.495.146/MG); STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Tanaka Vieira (OAB: 255243/SP) (Procurador) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - 1° andar