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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-25.2019.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida - Saae - Apelado: Hélio Alves da Silva - Apelado: Joel Batista Brigagão Junior - Apelada: Maria Laura de Castro Barbosa - Apelado: Neir Alves Benedicto - Apelado: Nelício Donizeti Francisco - Apelado: Paulo Sergio da Mata - Apelado: Willian Alves Mello Lizardi - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - negaram provimento aos recursos, considerado interposto o oficial, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS VINCULADOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA SAAE, OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO, PLEITEANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL E SEUS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO SUA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES COMO MOTORISTAS DE CAMINHÃO DE LIXO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE OS AUTORES ESTÃO EXPOSTOS A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE DE MODO PERMANENTE, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 4. A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL CORRESPONDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AMPARA O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO PARA SERVIDORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, CONFORME COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4/2023, ART. 118, 120, 121, 122, 124. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. SÚMULA 85 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO AG 1.102.672/BA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 06/09/2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-52.2022.8.26.0660, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 23/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000848-95.2023.8.26.0411, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 19/09/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000491-35.2016.8.26.0614, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, JULGADO EM 15/05/2020. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, JULGADO EM 03.02.2016. STJ, ARESP-SP Nº 2402597, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE DE 27.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Mara Encarnação Barboza Bueno (OAB: 240104/SP) - Ana Maria Seraphim (OAB: 122749/SP) - Mariana Reis Caldas (OAB: 313350/SP) - Ricardo Paies (OAB: 310240/SP) - Fernanda Figueira Custódio (OAB: 390189/SP) - 1º andar