1001197-06.2025.8.26.0322
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-06.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Sandra Aparecida Zanoti - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS DEVIDOS NO GRAU MÉDIO (20%), CONFORME ATESTADO PELA PROVA PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PARCELA E REFLEXOS PARA O GRAU MÁXIMO (40%). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) E REFLEXOS, SENDO QUE A AUTORA JÁ PERCEBIA A PARCELA EM GRAU MÍNIMO (10%). IMPOSIÇÃO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À FAZENDA ESTADUAL PELO R. JUÍZO SENTENCIANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E (II) A R. SENTENÇA PODE SER ALTERADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA SÃO CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, AFASTANDO A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO.4. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÉDIO CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER ALTERADA PARA REFLETIR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §§ 3º E 11, 86, 'CAPUT' E 322, § 1º;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 886.178/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, J. EM 02.12.2009 TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 222;TJSP, APELAÇÃO 1083176-55.2024.8.26.0053, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 28.05.2026;TJSP, APELAÇÃO 1012203-85.2018.8.26.0053, REL. DES. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 25.03.2022. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Henrique de Oliveira (OAB: 413792/SP) - Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor SANDRA APARECIDA ZANOTI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FELIPE CASTELO BRANCO DE ABREU
OAB: 480289/SP
THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
OAB: 413792/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-06.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Sandra Aparecida Zanoti - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS DEVIDOS NO GRAU MÉDIO (20%), CONFORME ATESTADO PELA PROVA PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PARCELA E REFLEXOS PARA O GRAU MÁXIMO (40%). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) E REFLEXOS, SENDO QUE A AUTORA JÁ PERCEBIA A PARCELA EM GRAU MÍNIMO (10%). IMPOSIÇÃO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À FAZENDA ESTADUAL PELO R. JUÍZO SENTENCIANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E (II) A R. SENTENÇA PODE SER ALTERADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA SÃO CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, AFASTANDO A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO.4. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÉDIO CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER ALTERADA PARA REFLETIR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §§ 3º E 11, 86, 'CAPUT' E 322, § 1º;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 886.178/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, J. EM 02.12.2009 TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 222;TJSP, APELAÇÃO 1083176-55.2024.8.26.0053, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 28.05.2026;TJSP, APELAÇÃO 1012203-85.2018.8.26.0053, REL. DES. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 25.03.2022. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Henrique de Oliveira (OAB: 413792/SP) - Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP) (Procurador) - 1º andar