1001187-84.2025.8.26.0637
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001187-84.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Rosângela Aparecida de Amorim Crispin - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rinópolis - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (MOTORISTA DE ÔNIBUS) NO MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.739/2013. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS AVALIOU DIVERSOS VEÍCULOS MAS AS CONCLUSÕES DO PERITO NÃO PODEM PREVALECER POIS DESASSOCIADAS DA ROTINA EFETIVA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA SERVIDORA DE QUE CONDUZ HABITUALMENTE O VEÍCULO “MERCEDES/MARCO POLO VOLARE W9 DE PLACAS DVC-1B42”, UTILIZANDO OUTROS ÔNIBUS APENAS EM RARAS OPORTUNIDADES. VEÍCULO HABITUALMENTE UTILIZADO PELA AUTORA QUE, SEGUNDO OS DADOS DO LAUDO PERICIAL, NÃO APRESENTA RUÍDO OU VIBRAÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA AUTORA A CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edimar Rodrigues Leao (OAB: 422302/SP) - Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 164185/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu PREFEITURA MUNICIPAL DE RINóPOLIS
Autor ROSâNGELA APARECIDA DE AMORIM CRISPIN
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDIMAR RODRIGUES LEAO
OAB: 422302/SP
GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO
OAB: 164185/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001187-84.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Rosângela Aparecida de Amorim Crispin - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rinópolis - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (MOTORISTA DE ÔNIBUS) NO MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.739/2013. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS AVALIOU DIVERSOS VEÍCULOS MAS AS CONCLUSÕES DO PERITO NÃO PODEM PREVALECER POIS DESASSOCIADAS DA ROTINA EFETIVA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA SERVIDORA DE QUE CONDUZ HABITUALMENTE O VEÍCULO “MERCEDES/MARCO POLO VOLARE W9 DE PLACAS DVC-1B42”, UTILIZANDO OUTROS ÔNIBUS APENAS EM RARAS OPORTUNIDADES. VEÍCULO HABITUALMENTE UTILIZADO PELA AUTORA QUE, SEGUNDO OS DADOS DO LAUDO PERICIAL, NÃO APRESENTA RUÍDO OU VIBRAÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA AUTORA A CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edimar Rodrigues Leao (OAB: 422302/SP) - Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 164185/SP) - 16º Andar, Sala 1607