1001178-95.2024.8.26.0431
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001178-95.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Gabriela Cristina Pereira Silva - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE REPAROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.- AÇÃO MOVIDA PELA ADQUIRENTE EM FACE DA CDHU PELA QUAL SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ À REALIZAÇÃO DE REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO EXAME DA RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL E VERIFICAÇÃO ACERCA DO TRANSCURSO DO SUSCITADO PRAZO QUINQUENAL. 3.- A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME JÁ DECIDIU ESTA CÂMARA EM PRECEDENTE RECURSO. 4.- PRESCRIÇÃO DECENAL QUE SE APLICA NO CASO, COM FUNDAMENTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4.- A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É DEVIDA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESPALDADA EM LAUDO PERICIAL NÃO CONTRASTADO, INCLUÍDO NO CÁLCULO O “BDI” BENEFÍCIO DE DESPESAS INDIRETAS PARA QUE A REPARAÇÃO SEJA INTEGRAL. 5.- LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE OS VÍCIOS SÃO CONGÊNITOS, DECORRENTES DE FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA. 6.- DANOS NO IMÓVEL QUE NÃO AFETAM A HABITABILIDADE, SEM RISCO DE RUÍNA DA EDIFICAÇÃO. DANOS DE PEQUENA MONTA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 7.- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE APLICADOS NO CASO DE CONVERSÃO DA TUTELA COMINATÓRIA PARA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 8.- REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE CONTINUA A SER RECÍPROCA, DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESTE TOCANTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Réu GABRIELA CRISTINA PEREIRA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA
OAB: 166291/SP
RENATA MOÇO
OAB: 163748/SP
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001178-95.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Gabriela Cristina Pereira Silva - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE REPAROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.- AÇÃO MOVIDA PELA ADQUIRENTE EM FACE DA CDHU PELA QUAL SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ À REALIZAÇÃO DE REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO EXAME DA RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL E VERIFICAÇÃO ACERCA DO TRANSCURSO DO SUSCITADO PRAZO QUINQUENAL. 3.- A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME JÁ DECIDIU ESTA CÂMARA EM PRECEDENTE RECURSO. 4.- PRESCRIÇÃO DECENAL QUE SE APLICA NO CASO, COM FUNDAMENTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4.- A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É DEVIDA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESPALDADA EM LAUDO PERICIAL NÃO CONTRASTADO, INCLUÍDO NO CÁLCULO O “BDI” BENEFÍCIO DE DESPESAS INDIRETAS PARA QUE A REPARAÇÃO SEJA INTEGRAL. 5.- LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE OS VÍCIOS SÃO CONGÊNITOS, DECORRENTES DE FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA. 6.- DANOS NO IMÓVEL QUE NÃO AFETAM A HABITABILIDADE, SEM RISCO DE RUÍNA DA EDIFICAÇÃO. DANOS DE PEQUENA MONTA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 7.- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE APLICADOS NO CASO DE CONVERSÃO DA TUTELA COMINATÓRIA PARA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 8.- REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE CONTINUA A SER RECÍPROCA, DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESTE TOCANTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar