1001176-42.2024.8.26.0103

Processo 1001176-42.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Vitor Hugo Gonçalves - - Carlos Alberto Gonçalves - - Evanise Beluzzo Gonçalves - Aes Brasil Operações S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1 DECRETAR, de forma definitiva, a demarcação da linha divisória entre o imóvel de propriedade dos autores (Lote nº 24, Quadra "A", do Núcleo Urbano Estância Primavera, matriculado sob nº 16.354 no CRI de Caconde/SP) e a área correspondente ao reservatório da Usina Hidrelétrica Graminha (matrícula nº 3.259 do CRI de Caconde/SP), de titularidade da ré, devendo a divisa observar, rigorosamente, o alinhamento planimétrico e altimétrico descritos às fls. 534/537 dos autos. 2 CONDENAR os autores a desocuparem a área objeto do esbulho e a remover as benfeitorias descritas no laudo pericial(fl. 532), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do trânsito em julgado, de maneira voluntária, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas oportunamente em caso de descumprimento; Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte arcará com metade das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor dos arts. 85, § 2º, e 86, ambosdoCPC, vedada acompensação(art. 85, §14, CPC),suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS VALLADÃO NOGUEIRA FONSECA (OAB 150118/MG), MARCELO OUTEIRO PINTO (OAB 150567/SP), CARLOS HUMBERTO PENA (OAB 102584/MG), CARLOS HUMBERTO PENA (OAB 102584/MG), CARLOS HUMBERTO PENA (OAB 102584/MG)