1001176-23.2025.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001176-23.2025.5.02.0007 REQUERENTE: EIDI YAMADA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5c5195 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO A parte Reclamante informa que o processo principal, de número 1000981-72.2024.5.02.0007, encontra-se no Tribunal Superior do Trabalho para análise de recurso interposto exclusivamente por ela. Sustenta que as matérias não recorridas pela parte Ré transitaram em julgado, o que torna a execução definitiva quanto aos valores já fixados. Com base nesse cenário, requer a intimação da parte Reclamada, Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), para adequar a apólice de seguro garantia ao montante apurado no laudo pericial. Pede, ainda, a liberação imediata dos valores incontroversos em favor da sociedade Luiz Assunção Advocacia (CNPJ 08.226.236/0001-52), sob o argumento de que a vedação à reforma para pior impede a redução da condenação atual. A análise dos pedidos formulados no ID 1234a88 exige o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecem os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Embora a execução definitiva de parcela incontroversa encontre amparo na jurisprudência quando o recurso é exclusivo da parte Autora, é indispensável conferir à parte executada a oportunidade de se manifestar sobre a atual situação processual e sobre o pedido de reforço da garantia. Essa medida evita decisões surpresa e assegura a regularidade procedimental antes de qualquer ato de expropriação ou liberação de numerário. Intime-se a parte Reclamada, Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), para que se manifeste sobre a petição e documentos de ID 1234a88, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação dos requerimentos. SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.