1001174-95.2024.8.26.0451
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001174-95.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHANTE ESCOLAR. AUXÍLIO AO ALUNO NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ART. 59, III, DA LEI Nº. 9.394/96 (LDB); ART. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/1. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL. DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, §1º., DA LEI Nº. 9.394/96. PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA SALA DE AULA, PARA FINS PEDAGÓGICOS, NÃO CONDUZIRIA À ESTIGMATIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DO ALUNO. A ABORDAGEM CONTEMPORÂNEA PARA A EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISARIA SEGREGAÇÃO. AO CONTRÁRIO, BUSCARIA ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS QUE DIFICULTAM A PLENA PARTICIPAÇÃO DAQUELAS NA VIDA SOCIAL E ACADÊMICA. EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO MENOR E SUAS DEMANDAS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor E. DE S. P.
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO
OAB: 245236/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001174-95.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHANTE ESCOLAR. AUXÍLIO AO ALUNO NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ART. 59, III, DA LEI Nº. 9.394/96 (LDB); ART. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/1. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL. DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, §1º., DA LEI Nº. 9.394/96. PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA SALA DE AULA, PARA FINS PEDAGÓGICOS, NÃO CONDUZIRIA À ESTIGMATIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DO ALUNO. A ABORDAGEM CONTEMPORÂNEA PARA A EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISARIA SEGREGAÇÃO. AO CONTRÁRIO, BUSCARIA ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS QUE DIFICULTAM A PLENA PARTICIPAÇÃO DAQUELAS NA VIDA SOCIAL E ACADÊMICA. EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO MENOR E SUAS DEMANDAS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309