1001170-08.2023.5.02.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001170-08.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA RECLAMADO: MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 578bcde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:61b35ba e #id:d94995c). Impugnação da ré (#id:f27c206 e #id:b04acca). Esclarecimentos periciais (#id:1e9cc84), ratificando os cálculos apresentados. Nova impugnação da ré (#id:7de094d), repetindo todos os argumentos da anterior. Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (#id:d94995c), fixando o quantum debeatur, com atualização até 01/12/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 68.600,34 JUROS: R$ 17.454,47 TOTAL BRUTO: R$ 86.054,81 FGTS: R$ 5.613,49 JUROS S/ FGTS: R$ 1.538,31 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 7.151,80 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA: R$ 4.399,66 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 4.500,00 INSS EMPREGADOR: R$ 16.060,49 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): R$ 5.213,40 IR (a deduzir): R$ 1.978,98 ** Verbas Tributáveis: R$ 47.032,83 - Nº de meses: 11 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: satisfeitas na interposição do recurso Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Após a transferência do valor ao FGTS, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora. Liberem-se ao autor, como parte de seu crédito líquido, os depósitos recursais: 1) BB - 22/03/2024 - R$ 12.665,14; 2) BB - 23/04/2024 - R$ 6.332,57 e 3) BB - 31/03/2025 - R$ 26.266,92. Sem prejuízo, convertam-se os demais depósito existentes na conta judicial nº 1400127741009 em um novo depósito, com data e valor atualizados. Após, atualize-se a execução, distribua-se o valor e intime-se a parte ré para proceder ao pagamento de eventual saldo atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001170-08.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA RECLAMADO: MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 578bcde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:61b35ba e #id:d94995c). Impugnação da ré (#id:f27c206 e #id:b04acca). Esclarecimentos periciais (#id:1e9cc84), ratificando os cálculos apresentados. Nova impugnação da ré (#id:7de094d), repetindo todos os argumentos da anterior. Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (#id:d94995c), fixando o quantum debeatur, com atualização até 01/12/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 68.600,34 JUROS: R$ 17.454,47 TOTAL BRUTO: R$ 86.054,81 FGTS: R$ 5.613,49 JUROS S/ FGTS: R$ 1.538,31 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 7.151,80 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA: R$ 4.399,66 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 4.500,00 INSS EMPREGADOR: R$ 16.060,49 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): R$ 5.213,40 IR (a deduzir): R$ 1.978,98 ** Verbas Tributáveis: R$ 47.032,83 - Nº de meses: 11 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: satisfeitas na interposição do recurso Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Após a transferência do valor ao FGTS, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora. Liberem-se ao autor, como parte de seu crédito líquido, os depósitos recursais: 1) BB - 22/03/2024 - R$ 12.665,14; 2) BB - 23/04/2024 - R$ 6.332,57 e 3) BB - 31/03/2025 - R$ 26.266,92. Sem prejuízo, convertam-se os demais depósito existentes na conta judicial nº 1400127741009 em um novo depósito, com data e valor atualizados. Após, atualize-se a execução, distribua-se o valor e intime-se a parte ré para proceder ao pagamento de eventual saldo atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI