1001167-08.2025.8.26.0439
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-08.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: M. de P. B. - Apelada: L. C. S. M. - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator designado, que integra este acórdão, vencidos o Relator sorteado, que declara, e a 5ª juíza - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE LARISSA CROZARIOLLO SIMÕES MARTINS, DECLARANDO SEU DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) E CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE AS ATIVIDADES DA APELADA, NUTRICIONISTA, CONFIGURAM INSALUBRIDADE QUE JUSTIFIQUE O ADICIONAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL; (III) A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SALARIAIS E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.4. O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 2.182.926/SP PERMITE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO JUDICIAL, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDOS JUDICIAIS TÊM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO RETROAÇÃO DOS EFEITOS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 3º, I A V; ART. 85, §4º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.05.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002650-62.2023.8.26.0627, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2026. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Renan Alves de Almeida Batista (OAB: 385984/SP) (Procurador) - Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Medeiros de Almeida (OAB: 230160/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu L. C. S. M.
Autor M. DE P. B.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA
OAB: 218737/SP
CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA
OAB: 230160/SP
JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA
OAB: 385984/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-08.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: M. de P. B. - Apelada: L. C. S. M. - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator designado, que integra este acórdão, vencidos o Relator sorteado, que declara, e a 5ª juíza - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE LARISSA CROZARIOLLO SIMÕES MARTINS, DECLARANDO SEU DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) E CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE AS ATIVIDADES DA APELADA, NUTRICIONISTA, CONFIGURAM INSALUBRIDADE QUE JUSTIFIQUE O ADICIONAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL; (III) A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SALARIAIS E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.4. O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 2.182.926/SP PERMITE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO JUDICIAL, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDOS JUDICIAIS TÊM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO RETROAÇÃO DOS EFEITOS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 3º, I A V; ART. 85, §4º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.05.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002650-62.2023.8.26.0627, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2026. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Renan Alves de Almeida Batista (OAB: 385984/SP) (Procurador) - Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Medeiros de Almeida (OAB: 230160/SP) - 1º andar