1001166-73.2026.5.02.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-73.2026.5.02.0029 RECLAMANTE: SAMIRA SOUSA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60cffeb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DANYELLE ZAMBON DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante, por meio do qual objetiva a exibição e juntada, por parte da Reclamada, de seu prontuário médico completo. Fundamenta seu pedido no fato de ter sido funcionária e beneficiária dos serviços de saúde da ré no período de 03/11/2020 a 16/01/2025, acumulando histórico clínico que reputa indispensável para a comprovação do alegado acidente de trabalho e para a realização da futura perícia médica. A probabilidade do direito resta cabalmente demonstrada. O prontuário médico é documento de propriedade exclusiva do paciente, sendo a instituição de saúde mera depositária e guarda do acervo. Trata-se de direito personalíssimo de acesso à informação sobre a própria saúde física e mental. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pela necessidade de célere e adequada instrução processual. A ausência dos documentos clínicos pode inviabilizar ou retardar a realização da perícia médica técnica com a precisão necessária, prejudicando o resultado útil do processo e a análise do nexo causal do alegado acidente de trabalho. Desta forma, defere-se o pedido de tutela de urgência para determinar que a reclamada, até a data da audiência UNA designada para o dia 28/09/2026 às 10:00, junte aos autos o prontuário médico integral e detalhado da Reclamante (compreendendo o período de 03/11/2020 a 16/01/2025), contendo a) fichas de atendimento; b) prontuário ambulatorial e hospitalar; c) exames laboratoriais e de imagem; d) laudos médicos; e) relatórios médicos; f) atestados médicos; g) encaminhamentos; h) registros de afastamentos e tratamentos; i) comunicações internas relacionadas à saúde ocupacional da Reclamante; j) quaisquer outros documentos clínicos existentes em seus arquivos físicos ou eletrônicos, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA SOUSA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-73.2026.5.02.0029 RECLAMANTE: SAMIRA SOUSA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60cffeb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DANYELLE ZAMBON DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante, por meio do qual objetiva a exibição e juntada, por parte da Reclamada, de seu prontuário médico completo. Fundamenta seu pedido no fato de ter sido funcionária e beneficiária dos serviços de saúde da ré no período de 03/11/2020 a 16/01/2025, acumulando histórico clínico que reputa indispensável para a comprovação do alegado acidente de trabalho e para a realização da futura perícia médica. A probabilidade do direito resta cabalmente demonstrada. O prontuário médico é documento de propriedade exclusiva do paciente, sendo a instituição de saúde mera depositária e guarda do acervo. Trata-se de direito personalíssimo de acesso à informação sobre a própria saúde física e mental. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pela necessidade de célere e adequada instrução processual. A ausência dos documentos clínicos pode inviabilizar ou retardar a realização da perícia médica técnica com a precisão necessária, prejudicando o resultado útil do processo e a análise do nexo causal do alegado acidente de trabalho. Desta forma, defere-se o pedido de tutela de urgência para determinar que a reclamada, até a data da audiência UNA designada para o dia 28/09/2026 às 10:00, junte aos autos o prontuário médico integral e detalhado da Reclamante (compreendendo o período de 03/11/2020 a 16/01/2025), contendo a) fichas de atendimento; b) prontuário ambulatorial e hospitalar; c) exames laboratoriais e de imagem; d) laudos médicos; e) relatórios médicos; f) atestados médicos; g) encaminhamentos; h) registros de afastamentos e tratamentos; i) comunicações internas relacionadas à saúde ocupacional da Reclamante; j) quaisquer outros documentos clínicos existentes em seus arquivos físicos ou eletrônicos, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA