1001165-59.2024.8.26.0411
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001165-59.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Município de Irapuru - Apelado: Suelen Milene da Silva - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRAPURU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAPURU. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2003. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE.JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (CPC, ART. 479). ATIVIDADES EXERCIDAS PELA SERVIDORA QUE NÃO ENVOLVEM TRABALHO EM CONTATO PERMANENTE COM “PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS”, BEM COMO “OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS”, TAL COMO EXIGIDO PELO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 448, II, DO TST, QUE SE RESTRINGE À HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) (Procurador) - Milton Idie (OAB: 343398/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE IRAPURU
Réu SUELEN MILENE DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FLÁVIO JOSÉ DI STÉFANO FILHO
OAB: 159304/SP
MILTON IDIE
OAB: 343398/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001165-59.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Município de Irapuru - Apelado: Suelen Milene da Silva - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRAPURU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAPURU. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2003. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE.JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (CPC, ART. 479). ATIVIDADES EXERCIDAS PELA SERVIDORA QUE NÃO ENVOLVEM TRABALHO EM CONTATO PERMANENTE COM “PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS”, BEM COMO “OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS”, TAL COMO EXIGIDO PELO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 448, II, DO TST, QUE SE RESTRINGE À HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) (Procurador) - Milton Idie (OAB: 343398/SP) - 1º andar