1001164-56.2026.8.26.0168

Processo 1001164-56.2026.8.26.0168 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Taisa dos Santos Conceição - Elismar Regina Moreira e outro - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA (fls. 125/133) e DETERMINAR que as autoridades coatoras e o MUNICÍPIO DE DRACENA: a) Dêem integral cumprimento à decisão judicial liminar, assegurando a efetiva implementação da readaptação funcional da impetrante TAISA DOS SANTOS CONCEIÇÃO nos moldes indicados pela Junta Médica Oficial (atribuindo-lhe atribuições compatíveis com suas restrições médicas, tais como as do cargo de recepcionista sugerido no ASO de 25/06/2026), sem exigência de esforços repetitivos de membros superiores ou elevação de cargas superiores a 13 kg; b) Abstenham-se de submeter a impetrante a tarefas ou funções incompatíveis com as restrições de saúde documentadas pela perícia médica municipal; c) Abstenham-se de promover qualquer medida administrativa de exoneração, dispensa ou desligamento da servidora fundamentada exclusivamente em sua incapacidade física para o exercício do cargo originário de ajudante de serviços gerais, ressalvada a continuidade da avaliação regular do estágio probatório por fundamentos legítimos, motivados e desvinculados da limitação médica reconhecida. Ressalta-se que a presente sentença não impede a Administração Pública de concluir formalmente o procedimento administrativo, de realizar perícia médica oficial complementar, de avaliar tecnicamente a capacidade laboral da servidora, nem de definir, no âmbito de sua discricionariedade organizacional, a atividade compatível a ser desempenhada. O comando judicial limita-se a obstar que a impetrante seja submetida a atribuições incompatíveis com sua saúde ou seja desligada exclusivamente por incapacidade para a função originária sem observância da readaptação. Deixo de condenar a impetrada em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O Município de Dracena e o seu órgão de representação judicial serão imediatamente intimados via Portal Eletrônico, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado esta decisão e decorridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. P.I.C. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), MARCELO ORPHEU CABRAL (OAB 165032/SP), MARCELO ORPHEU CABRAL (OAB 165032/SP)