1001157-16.2022.8.26.0294

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001157-16.2022.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apte/Apdo: L. J. C. F. (Assistência Judiciária) - Apda/Apte: M. de F. da E. - Apelado: P. M. de C. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS NO MURO E NO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DO IMÓVEL DO RÉU. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. DANO MORAL CONFIGURADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE OS PROBLEMAS CAUSARAM À AUTORA. FIXAÇÃO ADEQUADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O LAUDO PERICIAL SE MOSTRA PERFEITAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO, EVIDENCIANDO DE FORMA CONVINCENTE A EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA PELO RÉU. 2. A AUTORA SOFREU DANOS MORAIS, POIS SUA SAÚDE E SEGURANÇA FORAM COMPROMETIDAS, SUJEITANDO-SE, INEGAVELMENTE, A UMA SITUAÇÃO DE EFETIVO SOFRIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NESSA PERSPECTIVA, RECONHECE-SE QUE GUARDA RAZOABILIDADE A FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. 4. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À IMPOSIÇÃO DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, MEDIDA QUE SE MOSTRA APROPRIADA À HIPÓTESE. DE QUALQUER MODO, O ASSUNTO PODERÁ SER DISCUTIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, APÓS APURAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA VINCENDA (TEMA REPETITIVO 706). 5. DIANTE DESSE RESULTADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESSALVADA A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL.DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO QUE É SUBJETIVA. CULPA OU DOLO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO, A RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA. 2. ENTRETANTO, A PROVA PRODUZIDA NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A MUNICIPALIDADE AGIU COM NEGLIGÊNCIA OU DOLO. 3. DIANTE DESSE RESULTADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA A 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Chagas Pedroso (OAB: 404722/SP) (Convênio A.J/OAB) - Michele Cristina Ramponi Pereira (OAB: 244979/SP) - Thais Novaes Ribeiro (OAB: 375404/SP) (Procurador) - 5º andar