1001153-76.2026.8.26.0281

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001153-76.2026.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: E. de J. S. - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA MÉDICA E EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 381 DO CPC. FATOS JÁ CONHECIDOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. O AUTOR PRETENDIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA E A EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIOS, PARA APURAR SUPOSTA FALHA NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO DE FRATURA NO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA E AVALIAR A VIABILIDADE DE EVENTUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA.2. O APELANTE SUSTENTA QUE, EMBORA CONHEÇA A SEQUÊNCIA DOS FATOS, NECESSITA DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECER TECNICAMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO MÉDICO RECEBIDO E AS SEQUELAS ALEGADAS. AFIRMA QUE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PODERIA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 381, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CONSIDERANDO: (I) A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS REQUERIDOS E AS SEQUELAS APRESENTADAS; (II) A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE QUE A PROVA SE TORNE IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL NA AÇÃO PRINCIPAL; E (III) A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS OU DE RECUSA DAS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS EM FORNECÊ-LOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 381 DO CPC: FUNDADO RECEIO DE IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA NA AÇÃO PRINCIPAL; POSSIBILIDADE DE A PROVA VIABILIZAR AUTOCOMPOSIÇÃO OU OUTRO MEIO ADEQUADO DE SOLUÇÃO DO CONFLITO; OU CIRCUNSTÂNCIA DE O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.5. O AUTOR POSSUI CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICOS RELEVANTES PARA EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO AO TRAUMA, AO ATENDIMENTO INICIAL, À CONDUTA MÉDICA ADOTADA, AO DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE FRATURA, ÀS SEQUELAS ALEGADAS E ÀS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. A PERÍCIA PRETENDIDA BUSCA, EM REALIDADE, ANTECIPAR DISCUSSÃO TÉCNICA PRÓPRIA DA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.6. NÃO HÁ RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA. AS SEQUELAS ALEGADAS SÃO PERMANENTES, E OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS PERMANECEM PRESERVADOS NOS ACERVOS DAS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO ANTECIPADA DA PERÍCIA FORA DA AÇÃO PRINCIPAL.7. TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACESSO AOS PRONTUÁRIOS NEM RECUSA DAS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS EM FORNECÊ-LOS. A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS AFASTA, IGUALMENTE, O INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO SE DESTINA A ANTECIPAR, FORA DA AÇÃO PRINCIPAL, A PERÍCIA DESTINADA À APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO OS FATOS RELEVANTES JÁ SÃO CONHECIDOS PELA PARTE E NÃO HÁ RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS E DE RECUSA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 381, II E III, E 485, VI; RESOLUÇÃO CFM Nº 1.638/2002.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001464-63.2025.8.26.0132, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001062-08.2024.8.26.0361, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009679-67.2024.8.26.0292, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Messias (OAB: 472305/SP) - Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador) - 1° andar