1001149-20.2025.5.02.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001149-20.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: FABIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: BC2 CONSTRUTORA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ada78d0 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, em face aos cálculos apresentados pelo perito. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. ce688cc.Acórdão Id. 17abf38.Trânsito em julgado: 29/04/2026.Laudo pericial id fdc435c.Esclarecimentos periciais id 5f20355. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Diante da divergência estabelecida, foi designada perícia contábil. Os honorários serão moderadamente arbitrados e serão suportados pelas rés. O Sr Perito, de confiança deste Juízo, elaborou o laudo nos estritos parâmetros do julgado aplicando, outrossim, o entendimento desta Magistrada. Entendo por adequado e devidamente esclarecido o laudo apresentado. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando-se os seguintes parâmetros: Principal: R$140.303,62; Juros do Principal: R$8.108,47; FGTS: R$2.793,21; Juros do FGTS: R$331,25; INSS autor: R$1.049,02 a deduzir INSS reclamada: R$3.300,34; IR: R$2.327,12 a deduzir (referente a 5 meses com base tributável de R$12.720,79) honorários periciais contábeis: R$2.044,40; Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$15.153,66; VALOR TOTAL A PAGAR: R$172.034,95. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 24/08/26. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na decisão exequenda. Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se a primeira e segunda reclamadas, principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. A terceira reclamada MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. responde subsidiariamente pela integralidade do débito. Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. - BC2 INFRAESTRUTURA S.A. - BC2 CONSTRUTORA S.A.