1001141-52.2024.5.02.0313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001141-52.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA BARBOSA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33d1fd3 proferida nos autos. JMS DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito contábil, que apresentou laudo #id:a6cf2aa . O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamada, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo perito, conforme documento #id:8df17f1 . A ré manteve suas impugnações. Passo à análise: Transitada em julgado a fase de conhecimento após a reforma parcial imposta pelo v. Acórdão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ID 4598c0d ), o qual excluiu do condeno o adicional de insalubridade e fixou o encerramento do contrato de trabalho por rescisão indireta no dia 20/01/2025. A reclamada SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação e Parecer Técnico (ID 6d6dd70 e ID 0f6340a ), alegando, em síntese: Incorreção no cômputo das férias proporcionais/rescisórias (apuradas em 13/12 avos);Incorreção na apuração do 13º salário proporcional do ano de 2025 (apurado em 2/12 avos);Incorreta aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora. O Perito Judicial prestou esclarecimentos técnicos (ID 8df17f1 ), mantendo a conta originária. Intimada, a reclamada reiterou a sua divergência (ID d1d4fb2 ). A ré insurge-se contra o laudo contábil, alegando que o perito apurou indevidamente 13/12 avos a título de férias na rescisão, sob o argumento de que as últimas férias foram gozadas em maio/2024 e o término do contrato ocorreu em 20/01/2025. Sem razão a impugnante. Conforme devidamente esclarecido pelo Perito do Juízo (ID 8df17f1 ), o contrato de trabalho vigeu de 01/02/2019 a 20/01/2025 (termo final fixado no v. Acórdão do TRT - ID 4598c0d ). Do exame da CTPS da trabalhadora e do histórico demonstrado na planilha pericial, observa-se que todos os períodos aquisitivos de férias anteriores (2019/2020 a 2023/2024) foram gozados e quitados na época própria. O período aquisitivo iniciado em 01/02/2024 completou-se em 31/01/2025, perfazendo 12/12 avos. Ademais, ante a integração do aviso-prévio proporcional de 45 dias ao tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT c/c Lei nº 12.506/2011), a projeção do contrato estendeu-se até 06/03/2025. Assim, existindo fração superior a 14 dias entre 01/02/2025 e 06/03/2025, é devido o acréscimo de mais 1/12 avo de férias proporcionais, resultando no cômputo exato de 13/12 avos no laudo pericial (12/12 avos do período 2024/2025 + 1/12 avo relativo à projeção do aviso-prévio). Pelo exposto, estando o laudo tecnicamente correto e fiel ao título executivo, rejeito a impugnação no ponto. Sustenta a ré que a apuração de 2/12 avos a título de 13º salário referente ao ano de 2025 encontraria-se incorreta, afirmando que seriam devidos apenas 1/12 avo, ante a prestação laboral até 20/01/2025. Razão não lhe assiste. Como explicitado pelo perito em sua manifestação (ID 8df17f1 ), embora o término da efetiva prestação de serviços tenha ocorrido em 20/01/2025, a projeção do aviso-prévio indenizado de 45 dias estendeu a ficção jurídica do contrato de trabalho até 06/03/2025. Desse modo, no mês de fevereiro de 2025 a trabalhadora contou com mais de 15 dias de tempo de serviço projetado por lei, o que assegura o direito à fração de mais 1/12 avo do 13º salário, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962. Assim, correta a apuração de 2/12 avos quanto ao 13º salário do ano de 2025 (1/12 avo pelo labor em janeiro/2025 + 1/12 avo pela projeção em fevereiro/2025). Rejeita-se a impugnação. Insurge-se a reclamada contra a atualização monetária e a incidência de juros moratórios adotadas na planilha pericial , alegando desacordo com a decisão proferida pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 ou ocorrência de bis in idem. Sem razão. Da análise da demonstração dos critérios de cálculo e da memória discriminada trazidas no laudo pericial (ID a6cf2aa e ID 8df17f1 ), constata-se que o Perito Judicial aplicou rigorosamente o quanto determinado no título executivo e no julgamento vinculante das ADCs 58 e 59 do STF. Com efeito, foi aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até 09/07/2024, véspera do ajuizamento) e, a partir da data de distribuição/ajuizamento da ação (10/07/2024), adotou-se exclusivamente a taxa SELIC, sem qualquer incidência cumulativa de juros de 1% ao mês ou cumulação com IPCA-E na fase judicial. Destarte, resta evidenciado que o laudo contábil observou perfeitamente os contornos da coisa julgada (art. 502 do CPC e art. 879, § 1º, da CLT), não havendo qualquer anatocismo ou excesso de execução a reparar. Rejeito o inconformismo. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do perito, #id:c225007 , acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/05/2026, em: PRINCIPAL: R$ 6.834,80 JUROS: R$ 1.241,79 FGTS: R$ 9.181,18 JUROS: R$ 2.043,21 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 1.930,10 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS - Perito(a) RENATO FELIX PEREIRA OTERO: R$ 2.000,00 INSS RECLAMADA: R$ 406,95 CUSTAS: recolhidas ao #id:8c39562 TOTAL GERAL: R$ 23.638,03 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 108,38 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. Verifico que a reclamada CONDOMINIO RESIDENCIAL SUPREMA (responsabilidade subsidiária) foi declarada revel, correndo contra esta os prazos independentemente de intimação, na forma do art. 346 do CPC, razão pela qual não é necessária a intimação específica desta. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias ( DARF), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA., CNPJ: 07.210.221/0001-33. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 30 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int GUARULHOS/SP, 14 de agosto de 2026. SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.