1001138-43.2026.8.13.0193

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001138-43.2026.8.13.0193/MG AUTOR : TALLES FERNANDO DORNELAS GARCIA ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS SILVA (OAB MG199991) DECISÃO 1 – Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, diante da alegação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais e da falta de elementos para infirmá-la (arts. 98 e 99, §3º, CPC). 2 – Tendo em vista as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, se o caso (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Em exame perfunctório, verifico que a prova a ser produzida deverá recair sobre a existência de sequela que reduza a capacidade laborativa ou impossibilite o desempenho da atividade exercida à época do acidente, admitindo-se para tanto, a prova pericial. Por consequência, nomeio para atuar como perito o Dr. Erícsson Maika de Almeida , CRM-MG nº 19587, com Especialização em Medicina do trabalho pela Faculdade São Camilo e São Francisco; Especialização em Perícias Médicas pela PUC, atuante como perito nas varas cíveis, trabalhistas e federais desde 2000 e previamente cadastrado no Sistema AJG. Fixo os honorários perícias em R$ 600,00 (seiscentos reais) , em conformidade com a Portaria SJMG-SECJEF 5/2022 e portaria NUCOD/MG nº 02/2016. Fica o perito desde já cientificado de que deverá responder aos quesitos elencados pelo CNJ no Anexo de sua Resolução Conjunta nº 01/2015, bem como a outros eventualmente apresentados pelas partes. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de sua procuradora, para comparecimento, constando a advertência de que o(a) exequente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser, de preferência deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifique-se as partes, que estas dispõem do prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para indicar assistente técnico, não havendo necessidade de apresentação de quesitos pelas partes, já que será adotado os quesitos unificados constantes da recomendação conjunta nº 01 de 2015. O perito disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo pericial. À Secretaria para que proceda o lançamento das informações no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ da Justiça Federal. 3– Com o laudo pericial, cite-se/intime-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou responder a ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal (art. 183 cc art. 335 do CPC), sob as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil. 4 – Apresentada proposta de acordo ou contestação, vista à autora para manifestação em 15 (quinze) dias úteis. Desde já, especifiquem as partes eventuais outras provas que pretendam produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. A Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido, justificadamente. P.I.C.