1001135-40.2022.8.26.0590

Processo 1001135-40.2022.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.F.M. - A.N.M. - Vistos. Cuida-se de petição apresentada pela perita judicial I. A. T. (fls. 444/445), por meio da qual procede à juntada do laudo pericial grafotécnico e documentoscópico de fls. 446/509 e requer o levantamento dos honorários periciais de R$ 555,30, objeto de reserva efetivada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recebo o laudo pericial de fls. 446/509, por meio do qual a expert concluiu que as assinaturas apostas nos recibos de fls. 144/165 não foram produzidas pelo punho escritor da requerente, apontando, ademais, a existência de rasuras, emendas e alterações de datas e valores, bem como características materiais do suporte incompatíveis com a cronologia neles consignada. Tendo em conta que o encargo pericial foi integralmente desempenhado com a entrega do trabalho técnico, mostram-se devidos os honorários arbitrados, cujo custeio incumbe à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão da reserva por ela efetivada nos autos, de modo que se impõe a adoção das providências necessárias ao respectivo adimplemento, na forma do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido e determino a expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que promova o pagamento dos honorários periciais reservados em favor da perita judicial I. A. T., no valor de R$ 555,30, com os acréscimos legais eventualmente incidentes, encaminhando-se, para tanto, os dados bancários da expert e cópia das peças pertinentes. O deferimento ora lançado não exonera a perita do dever de prestar eventuais esclarecimentos que venham a ser requeridos pelas partes ou determinados por este Juízo, nos termos do art. 477, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Anoto que os recibos originais deverão permanecer depositados em cartório, tal como noticiado pela expert, providenciando a serventia o respectivo acautelamento em local seguro, à disposição do Juízo. Na sequência, e a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial, facultada a apresentação de parecer de assistente técnico e a formulação de quesitos de esclarecimento, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, dê-se vista ao Ministério Público, ante a existência de interesse de incapaz, nos moldes do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis quanto à instrução e ao mérito da controvérsia relativa ao adimplemento da verba alimentar, observado o disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA MACHADO FERNANDES (OAB 156509/SP), ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS (OAB 446319/SP)