1001135-08.2025.5.02.0605

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001135-08.2025.5.02.0605 RECORRENTE: JOSE ILARIO SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ILARIO SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b92979 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001135-08.2025.5.02.0605 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ILARIO SOUZA ANDERSON GOMES DA SILVA (SP203859) HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO (SP330745) RICARDO FUSO ANTONIALLI (SP361293) Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: JOSE ILARIO SOUZA Id 3fd994d. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando omissões na decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, quando da análise do tema "Rescisão Indireta", no tocante à admissão do apelo por divergência jurisprudencial e por violação aos artigos 157, I, e 483, "d", ambos da CLT, ante o não fornecimento de EPIs ao trabalhador em ambiente perigoso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id aaab8fe) e regular a representação (id 670b14d), CONHEÇO. Quanto à alegação de violação aos artigos 157, I, e 483, "d", ambos da CLT, ante o não fornecimento de EPIs ao trabalhador em ambiente perigoso, sem razão o embargante, pois a decisão embargada foi clara no sentido de que, diante do entendimento consignado no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Todavia, no que concerne à divergência jurisprudencial, de fato, houve equívoco na análise, pois, diversamente do que consta na decisão de id 01813e7, o recorrente juntou, em apartado, cópias autenticadas dos arestos provenientes dos TRTs das 16ª e 17ª Regiões. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "DA MODALIDADE RESCISÓRIA - DA ANOTAÇÃO EM CTPS Pugna a recorrente pelo reconhecimento do pedido de demissão do obreiro, sustentando que a sonegação do adicional de periculosidade, sujo direito somente restou reconhecido em juízo, não tem o condão de gerar a ruptura do vínculo de emprego por falta grave do empregador. Requer ainda o aumento do prazo para anotação da baixa na CTPS, a intimação prévia para tanto e o afastamento da multa. O recurso merece provimento parcial. A sentença de piso decretou a rescisão indireta do trabalho sob o fundamento de que "... o Reclamante não era remunerado pelo adicional de periculosidade a que fazia jus. Ademais, nos termos do art. 483, "d", da CLT, "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não . cumprir o empregador as obrigações do contrato"." Todavia não compartilho do mesmo entendimento. Cumpre destacar que a caracterização da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT, exige prática de falta grave pelo empregador, de tal modo que torne insustentável a manutenção do liame empregatício. E, in casu, o não pagamento de adicional de periculosidade, somente reconhecido em Juízo, conquanto demonstre irregularidade contratual, não ostenta, ao menos no contexto fático delineado, robustez necessária para, isoladamente, justificar a medida extrema pleiteada. Neste sentido cito decisões em casos análogos: "..AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-228-78.2023.5.13.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 7/6/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...). RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, d, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/5/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDO EM SENTENÇA COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional foi expresso no sentido de que não restaram comprovados a sonegação do intervalo intrajornada, o alegado rigor excessivo no tratamento do empregado, nem o nexo de causalidade entre a doença do autor (hérnia umbilical) e o exercício de suas funções junto à ré, além de consignar que houve o pagamento substancial de horas extras. Verifica-se assim que, diferentemente do que alega o reclamante, a tese do Tribunal Regional foi de que o não-pagamento do adicional de insalubridade, espécie do gênero verbas trabalhistas, não enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O inadimplemento do adicional de insalubridade, por si só, não enseja o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, seja porque não se sabe o grau de certeza do empregador quanto à sujeição à norma legal de forma incontroversa, uma vez que a procedência do pedido geralmente depende da análise do pedido de laudo pericial, seja porque, por se tratar de salário-condição, o mesmo se torna indevido quando cessadas as condições adversas de labor ou com a eliminação do agente insalubre. Assim, para discutir eventual descumprimento reiterado das obrigações contratuais com gravidade que determine a rescisão indireta do contrato de trabalho seria necessária a obrigação do pagamento do adicional, o que não ocorreu, pois a verba somente foi deferida em sentença e com amparo em laudo pericial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1002027-02.2016.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2019). Assim, afasto a decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho, para o fim de considerar o término do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do autor. Dessa forma, reconheço a rescisão contratual a pedido do empregado, excluindo-se da condenação a multa de 40% do FGTS, o aviso prévio e suas projeções, assim como a obrigação de entrega de guias para movimentação do FGTS e Seguro Desemprego (e, de corolário, as multas por eventual descumprimento, no particular), permanecendo devidas as demais verbas, atinentes ao pedido de demissão (saldo salarial, férias mais 1/3, décimo terceiro proporcional e depósitos ao FGTS), consoante se apurar em liquidação, mantendo a data de 26/05/2025 como termo final do contrato. Ademais, mantém-se a determinação de anotação em CTPS, obrigação esta que deverá ser realizada no prazo de 15 dias, uma vez que o prazo concedido na origem de 5 dias aflora exíguo, bem como após a intimação prévia para tanto, que será efetuada após o trânsito em julgado. Quanto ao valor da multa, entendo que consentâneo e razoável o importe fixado em R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. Provejo, nesses termos." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 17ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a ausência de pagamento de adicional de periculosidade configura falta grave do empregador suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Eis o teor do aresto-paradigma: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTA GRAVE. Na esteira da jurisprudência do C.TST, a ausência de pagamento do adicional de periculosidade configura ato faltoso do empregador suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d", do artigo 483, da CLT. Recurso desprovido." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ILARIO SOUZA - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA