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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001127-16.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: Tatiana de Jesus - Apelado: Município de Quatá - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), COM PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE O ADICIONAL E SEUS REFLEXOS SEJAM PAGOS DESDE O INGRESSO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL É DEVIDO APENAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA OU DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.567/10 ASSEGURA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES COM HABITUALIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, MEDIANTE CONSTATAÇÃO TÉCNICA. 4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPROVA QUE A SERVIDORA REALIZA LIMPEZA DIÁRIA DE SANITÁRIOS UTILIZADOS POR ELEVADO FLUXO DE PESSOAS E COLETA DE RESÍDUOS CONTAMINADOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. 5. A PROVA PERICIAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA CONSISTENTE E NÃO ENCONTRA ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR SUAS CONCLUSÕES. 6. O DIREITO AO ADICIONAL DECORRE DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES NOCIVOS, E NÃO DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 7. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, POIS APENAS RECONHECE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR. 8. A INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL MUNICIPAL QUE FIXE COMO TERMO INICIAL A DATA DO LAUDO IMPÕE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 9. O ENTENDIMENTO FIRMADO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE PARA A JUSTIÇA ESTADUAL EM CONTROVÉRSIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 10. A ORIENTAÇÃO ADOTADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E COM O ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP ACERCA DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL EM MATÉRIA DE INSALUBRIDADE. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 7º, XXIII, E 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11, 98, § 1º, I, E 487, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.567/2010 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATÁ), ART. 109; EC N. 113/2021; EC N. 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001173-25.2018.8.26.0515, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 14.01.2022; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1012298-55.2020.8.26.0309, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 24.02.2023; TJSP, APELAÇÃO N. 1001315-47.2022.8.26.0302, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 23.02.2024; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Cristiano Roberto Scali (OAB: 162912/SP) (Procurador) - 1° andar