1001126-45.2024.8.26.0352
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001126-45.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Miguel Garcia Barbosa - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INSUMOS PARA PACIENTE TRAQUEOSTOMIZADO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS ESPECÍFICOS A PACIENTE. O ESTADO APELA, ALEGANDO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS INSUMOS REQUERIDOS NÃO SE CLASSIFICAM COMO MEDICAMENTOS, NÃO SE APLICANDO OS TEMAS 6 E 1234 DO STF, OU O TEMA Nº 106 DO STJ. 4. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS, A IMPRESCINDIBILIDADE DO DISPOSITIVO PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE E A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O INSUMO PESSOALMENTE. 5. DEMANDA PADRONIZADA, COM RELATÓRIO MÉDICO GENÉRICO, INDICANDO A NECESSIDADE DE COMPRA DE INSUMOS VENDIDOS POR DETERMINADA EMPRESA. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA REAL IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS. 6. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVA PERICIAL QUE DEVE SER DESCONSIDERADA. DIVERSOS VÍCIOS QUE INFIRMAM A HIGIDEZ DAS CONCLUSÕES DO PERITO. PERITO QUE NÃO POSSUI FORMAÇÃO NA ÁREA ONCOLÓGICA. PERITO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ESTUDO, BIBLIOGRAFIA OU REFERÊNCIA PARA AS AFIRMAÇÕES DE CUNHO TÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE QUE OS INSUMOS NÃO SÃO NECESSÁRIOS, DESTINANDO-SE APENAS A QUALIDADE DE VIDA, ALÉM DE RESSALVAR EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO COM EFICIÊNCIA E EFICÁCIA SEMELHANTES. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Marina Machiaveli Brunhara (OAB: 396304/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu MIGUEL GARCIA BARBOSA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARINA MACHIAVELI BRUNHARA
OAB: 396304/SP
MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
OAB: 111061/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001126-45.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Miguel Garcia Barbosa - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INSUMOS PARA PACIENTE TRAQUEOSTOMIZADO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS ESPECÍFICOS A PACIENTE. O ESTADO APELA, ALEGANDO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS INSUMOS REQUERIDOS NÃO SE CLASSIFICAM COMO MEDICAMENTOS, NÃO SE APLICANDO OS TEMAS 6 E 1234 DO STF, OU O TEMA Nº 106 DO STJ. 4. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS, A IMPRESCINDIBILIDADE DO DISPOSITIVO PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE E A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O INSUMO PESSOALMENTE. 5. DEMANDA PADRONIZADA, COM RELATÓRIO MÉDICO GENÉRICO, INDICANDO A NECESSIDADE DE COMPRA DE INSUMOS VENDIDOS POR DETERMINADA EMPRESA. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA REAL IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS. 6. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVA PERICIAL QUE DEVE SER DESCONSIDERADA. DIVERSOS VÍCIOS QUE INFIRMAM A HIGIDEZ DAS CONCLUSÕES DO PERITO. PERITO QUE NÃO POSSUI FORMAÇÃO NA ÁREA ONCOLÓGICA. PERITO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ESTUDO, BIBLIOGRAFIA OU REFERÊNCIA PARA AS AFIRMAÇÕES DE CUNHO TÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE QUE OS INSUMOS NÃO SÃO NECESSÁRIOS, DESTINANDO-SE APENAS A QUALIDADE DE VIDA, ALÉM DE RESSALVAR EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO COM EFICIÊNCIA E EFICÁCIA SEMELHANTES. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Marina Machiaveli Brunhara (OAB: 396304/SP) - 1º andar