1001125-48.2025.8.26.0474

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001125-48.2025.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Joana D'Arc Marzin Novelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSTENTA A RECORRENTE A NULIDADE DA SENTENÇA POR ESTAR BASEADA EM LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; E (III) SABER SE SÃO CABÍVEIS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO RECORRIDO FOI REJEITADA, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS OU DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.4. A CONTROVÉRSIA FOI ADEQUADAMENTE ESCLARECIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SE LIMITANDO AO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. EMBORA O EXPERT TENHA CONSIGNADO GRAU DE CERTEZA MODERADO QUANTO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE FAVORECEM A HIPÓTESE DE IDENTIFICAÇÃO DE PUNHO DA AUTORA.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU TERMO DE ADESÃO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADOS PELA AUTORA, ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTES DE DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS E DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO.6. OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA E A REALIZAÇÃO DE SAQUE VINCULADO À CONTRATAÇÃO CONSTITUEM ELEMENTOS CORROBORADORES DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS.7. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, INEXISTE ILICITUDE APTA A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA PODE SER DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO SE RESTRINGINDO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO GRAFOTÉCNICO. A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ACOMPANHADA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS E DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR, COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SÃO INDEVIDOS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 85, §11, 98, §§2º E 3º, 488, 489, §1º, IV, E 1.025; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004479-31.2024.8.26.0114, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 23.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006971-49.2024.8.26.0161, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 30.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005777-72.2024.8.26.0077, REL. DES. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 28.10.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elimaira Micaela Camargo Sgotti (OAB: 317511/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Sala 702 - 7º andar