1001120-08.2022.8.26.0417
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- Paraguaçu Paulista
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001120-08.2022.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Eliana Barreto da Silva - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONTRA O MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, VISANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE DESDE O INÍCIO DO TRABALHO, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INCLUINDO REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) O GRAU DE INSALUBRIDADE DETECTADO; (II) A DETERMINAÇÃO DA DATA A PARTIR DA QUAL DEVE INCIDIR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE; E (III) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O LAUDO PERICIAL ATESTA CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS DE CALOR. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERIA DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, NÃO SE RESTRINGINDO À DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL. TODAVIA, COMO A AUTORA NÃO INTERPÔS RECURSO VOLUNTÁRIO PARA POSTULAR A RETROATIVIDADE, OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO A ESTA QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sarkis Melhem Jamil Filho (OAB: 315133/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ELIANA BARRETO DA SILVA
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VANESSA PELEGRINI
OAB: 217804/SP
SARKIS MELHEM JAMIL FILHO
OAB: 315133/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001120-08.2022.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Eliana Barreto da Silva - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONTRA O MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, VISANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE DESDE O INÍCIO DO TRABALHO, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INCLUINDO REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) O GRAU DE INSALUBRIDADE DETECTADO; (II) A DETERMINAÇÃO DA DATA A PARTIR DA QUAL DEVE INCIDIR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE; E (III) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O LAUDO PERICIAL ATESTA CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS DE CALOR. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERIA DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, NÃO SE RESTRINGINDO À DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL. TODAVIA, COMO A AUTORA NÃO INTERPÔS RECURSO VOLUNTÁRIO PARA POSTULAR A RETROATIVIDADE, OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO A ESTA QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sarkis Melhem Jamil Filho (OAB: 315133/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador) - 1º andar