1001119-91.2019.8.26.0590
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001119-91.2019.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Vicente - Apelante: Município de São Vicente - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não se conhece da remessa necessária e nega-se provimento ao recurso voluntário - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE ISS DO EXERCÍCIO DE 2015. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, TRIBUTAÇÃO INDEVIDA SOBRE CONTAS CONTÁBEIS NÃO LISTADAS NA LC Nº 116/2003 E MULTA CONFISCATÓRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS, ESPECIFICAMENTE AS RECEITAS APURADAS NAS CONTAS COSIF 7.1.1.03.00-8, 7.1.1.05.00-6, 7.1.1.10.00-8 E 7.1.9.99.00-9.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FOI AFASTADA, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO, TENDO OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL NO RECURSO.4. AS CONTAS AUTUADAS REFEREM-SE A OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116/2003, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ISS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000046-68.2020.8.26.0390, REL. RAUL DE FELICE, J. 26/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000181-85.2017.8.26.0390, REL. EURÍPEDES FAIM, J. 19/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB: 463535/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO BRADESCO S/A
Autor MUNICíPIO DE SãO VICENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BRUNO HENRIQUE GONÇALVES
OAB: 131351/SP
LUIZA LOBO VIEIRA NASCIMENTO
OAB: 463535/SP
PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO
OAB: 253418/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001119-91.2019.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Vicente - Apelante: Município de São Vicente - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não se conhece da remessa necessária e nega-se provimento ao recurso voluntário - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE ISS DO EXERCÍCIO DE 2015. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, TRIBUTAÇÃO INDEVIDA SOBRE CONTAS CONTÁBEIS NÃO LISTADAS NA LC Nº 116/2003 E MULTA CONFISCATÓRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS, ESPECIFICAMENTE AS RECEITAS APURADAS NAS CONTAS COSIF 7.1.1.03.00-8, 7.1.1.05.00-6, 7.1.1.10.00-8 E 7.1.9.99.00-9.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FOI AFASTADA, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO, TENDO OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL NO RECURSO.4. AS CONTAS AUTUADAS REFEREM-SE A OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116/2003, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ISS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000046-68.2020.8.26.0390, REL. RAUL DE FELICE, J. 26/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000181-85.2017.8.26.0390, REL. EURÍPEDES FAIM, J. 19/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB: 463535/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - 1° andar