1001119-83.2022.8.26.0300

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001119-83.2022.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apte/Apdo: Cristiane Batista do Nascimento Matias (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Baoba Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. V.U. Sustentaram oralmente os Drs. Fernando Fleury Cusinato, OAB/SP 244404 e TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE, OAB 164955/SP. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPRADORA E RECURSO ADESIVO DA LOTEADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO À MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS QUANDO SUFICIENTE O CONJUNTO TÉCNICO PRODUZIDO. ARTIGOS 370, 477 E 355, I, DO CPC. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. PATAMAR PROPORCIONAL. SÚMULAS 1 E 2 DO TJSP. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. CONTRATO QUE TEVE POR OBJETO LOTE ORIGINARIAMENTE NÃO EDIFICADO. CONSTRUÇÃO POSTERIOR REALIZADA PELA PRÓPRIA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL DISPONIBILIZADA PELA LOTEADORA. COBRANÇA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE NÃO SE JUSTIFICA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULA DESTACADA E ANUÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 26-A, V E § 2º, DA LEI Nº 6.766/79. ORIENTAÇÃO DO STJ APLICÁVEL À HIPÓTESE DE EDIFICAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO, TERMO INICIAL E LIMITADOR DA FRUIÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. EDIFICAÇÃO DEMONSTRADA E AVALIADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL, ORDEM DE DEMOLIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO OU CUSTO CERTO QUE ELIDA O DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, RESCINDIU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, EM PARCELA ÚNICA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, POSTERIORMENTE CORRIGIDA PARA R$ 80.000,00 EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM IPTU E TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. A RÉ INTERPÔS RECURSO ADESIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE, NOS LIMITES DOS RECURSOS, SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS; SE DEVE SER REDUZIDA OU MAJORADA A RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS; SE É DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ORIGINARIAMENTE NÃO EDIFICADO, POSTERIORMENTE CONSTRUÍDO PELA ADQUIRENTE; SE SUBSISTE A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; E SE DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O LAUDO PERICIAL FOI JUNTADO AOS AUTOS, HOUVE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E O JUÍZO CONSIDEROU SUFICIENTE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO METODOLÓGICO ESSENCIAL, MEDIÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVAMENTE INCOMPATÍVEL, PROJETO REGULARIZADO, ALVARÁ, ART/RRT, ORÇAMENTO DISCRIMINADO OU DOCUMENTO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO CAPAZ DE IMPOR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. A TAXA DE FRUIÇÃO DEVE SER AFASTADA, POIS O OBJETO DO CONTRATO ERA LOTE ORIGINARIAMENTE NÃO EDIFICADO, E A CONSTRUÇÃO POSTERIORMENTE EXISTENTE FOI REALIZADA PELA PRÓPRIA ADQUIRENTE, NÃO HAVENDO PROVA DE FRUIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL DISPONIBILIZADA PELA LOTEADORA. A EDIFICAÇÃO POSTERIOR NÃO ALTERA A NATUREZA DO BEM ENTREGUE PELA VENDEDORA NEM AUTORIZA REMUNERAÇÃO POR FRUIÇÃO DE ACESSÃO CONSTRUÍDA PELA COMPRADORA. EMBORA O CONTRATO SEJA POSTERIOR À LEI Nº 13.786/2018, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULA DESTACADA E ANUÊNCIA ESPECÍFICA DA ADQUIRENTE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 26-A, V E § 2º, DA LEI Nº 6.766/79. OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS SOBRE BASE DE CÁLCULO, TERMO INICIAL E LIMITADOR DA TAXA FICAM PREJUDICADOS. O RECURSO ADESIVO NÃO PROSPERA QUANTO ÀS BENFEITORIAS, POIS A EXISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO FOI COMPROVADA E AVALIADA POR PERÍCIA, E A RÉ NÃO DEMONSTROU, POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA, IRREGULARIDADE INSANÁVEL, INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, ORDEM ADMINISTRATIVA DE DEMOLIÇÃO, CUSTO CERTO DE DESFAZIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A BOA-FÉ INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ORIGINARIAMENTE NÃO EDIFICADO, É INDEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO QUANDO A CONSTRUÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL FOI REALIZADA PELA PRÓPRIA ADQUIRENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL DISPONIBILIZADA PELA VENDEDORA E SEM PROVA DE CLÁUSULA DESTACADA E ANUÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 26-A, V E § 2º, DA LEI Nº 6.766/79.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 370, 373, II, 477, §§ 1º E 2º, 997, 1.009 E 1.012; CDC, ARTS. 51 E 53; CC, ARTS. 884, 1.219 E 1.255; LEI Nº 6.766/79, ARTS. 26-A, V E § 2º, E 32-A; LEI Nº 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.113.745/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/05/2024, DJE 17/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - João Luiz Andrade Pontes (OAB: 49332/MG) - Juliana Amoroso Cotta Romualdo (OAB: 187594/SP) - 4º andar